Congresso aprova texto-base da revisão da meta fiscal e aguarda conclusão de destaques

Depois de uma longa sessão de debates no plenário da Câmara, deputados e senadores aprovaram já na madrugada desta quinta-feira (31), em sessão do Congresso, o Projeto de Lei (PLN) 17/2017, que revê a meta fiscal e permite ao Executivo aumentar o deficit primário (diferença entre receitas e despesas) de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões este ano. Esse mesmo rombo nas contas públicas também está fixado no PLN para 2018. Em outras palavras, o governo recebeu a permissão do Parlamento para chegar ao fim dos dois anos ainda mais “no vermelho”. O placar da maioria foi alcançado com 41 votos de senadores – sem registro de votos oposicionistas, que estavam em obstrução – e sem precisar da contabilidade da Câmara, que votou simbolicamente.

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O governo tinha pressa na deliberação principal, uma vez que um novo projeto com a revisão da meta tem que ser encaminhado ainda hoje (quinta, 31) ao Congresso. As discussões e votações sobre o novo deficit tiveram início depois da aprovação do último veto presidencial pautado para o plenário. Oito foram analisados. Encerrada essa fase, o presidente do Senado (e do Congresso), Eunício Oliveira (PMDB-CE), pautou e, minutos depois, anunciou a aprovação do requerimento da base governista que levou ao encerramento da discussão. Durante as mais de três horas que se seguiram a partir daí, Eunício conduziu uma sessão em meio a muitas críticas, negando demandas diversas da oposição com base no regimento interno.

A maior crítica ao senador foi que as cotações estavam indo a termo sem a determinação regimental do encaminhamento de votação, quando cada partido orienta seus liderados. Eunício chegou a colocar a matéria em votação simbólica e anunciar aprovação, sem contabilidade de votos e com o painel de votação fechado. Mas, depois que um grupo de senadores, muitos deles tendo ocupado a Mesa Diretora, reclamou dos procedimentos aos gritos, o presidente do Congresso recuou e decidiu seguir o regimento.

“Vossa excelência é tão desqualificado para conduzir o Congresso que fica debochando sem querer ouvir opiniões contrárias às suas”, já havia dito da tribuna o deputado Henrique Fontana (PT-RS), dirigindo-se a Eunício antes do tumulto. “Quem ficar amarrado com Temer até o final, no governo mais impopular da história do país, vai cair com ele!”, emendou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

“É lamentável o que está acontecendo aqui. É uma vergonha o Senado ter um presidente de sua estirpe”, reclamou o deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

Mas a cada intervenção dos oposicionistas, vaias e contestações tomavam o lado majoritário do Congresso. Para os governistas, a oposição faz discurso na “cara de pau”, porque o governo Dilma Rousseff teria levado o país à recessão econômica e ao desequilíbrio fiscal, e também já promoveu revisões da meta em outras ocasiões. “Esse governo [Temer] muda a meta fiscal antes de gastar o dinheiro. Portanto, não dá pedalada. Essa é a diferença entre esse governo e o governo que saiu”, afirmou da tribuna o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais fiadores da gestão peemedebista.

Ao final da confusão e das trocas de acusações, com diversos partidos se voltando contra Eunício, o texto principal foi aprovado, ressalvados os cinco destaques a ele apresentados, todos eles do PT na Câmara. Um deles pede a auditoria da dívida pública no próximo ano. A votação transcorre pela madrugada, com um ou outro momento de tensão se repetindo em plenário.

Rombo

A gravidade da situação das contas públicas foi reforçada na última terça-feira (29), quando a Secretaria do Tesouro Nacional informou que as contas do governo federal registraram deficit primário de R$ 20,1 bilhões em julho. Trata-se do maior rombo entre receita e despesas para meses de julho em 21 anos, a considerar o início da série histórica, em 1997.

O número negativo significa as despesas da gestão Michel Temer superaram em muito as receitas em julho, mesmo com reajuste de impostos e contribuições como a dos combustíveis, gerando o resultado negativo. Não estão incluídas nessa conta as despesas, para efeito do cálculo de deficit primário, com pagamento de juros da dívida.

Entre janeiro a julho, informa o Tesouro, as contas governamentais alcançaram deficit de R$ 76,27 bilhões, também é o pior resultado para o período nos últimos 21 anos. O mau desempenho das contas públicas, explica o órgão financeiro, é consequência da recessão econômica e se reflete na arrecadação, mais baixa do que tem sido previsto pela equipe econômica.

Nas últimas semanas, prevendo a situação, o governo anunciou um pacote de restrições com vistas a diminuir o peso da máquina pública, com revisão da meta e fiscal e medidas de austeridade para o serviço público. Com dificuldades para cortar gastos e cumprir despesas obrigatórias, que consomem cerca de 90% do Orçamento Geral da União, outra alternativa anunciada por Temer foi um pacote de privatizações que atinge mais de 50 empresas e projetos estatais.

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Briga regimental

Lideranças de oposição ainda tentaram obstruir os trabalhos em plenário, mas sem efeito. A Câmara votou de maneira simbólica, aprovando o projeto rapidamente. Como determina o regimento, a verificação de voto na decisão do Senado teve de ser realizada, uma vez que já havia transcorrido mais de um hora entre uma votação e outra (só é permitida uma votação a cada hora). À 1h10 desta quinta-feira (31) já era possível votar nominalmente, e o PLN 17 foi aprovado à 1h12 entre os deputados, abrindo caminho para a conferência de votos entre os senadores.

A deliberação simbólica por parte dos senadores chegou a ser anunciada por Eunício, mas oposicionistas protestaram e novo impasse se instalou, obrigando Eunício a conter a votação e a pressa governista, assegurando-se nova votação nominal. Por volta das 1h30, não havia quórum suficiente para aprovar a matéria – havia 40 senadores dispostos a votar a favor do texto em plenário, com exigência mínima de 41 nomes para aprovação (maioria simples).

A base teve de mobilizar senadores governistas para que ao menos um retornasse ao plenário, uma vez que dezenas deles já haviam ido embora do Congresso. O quórum foi alcançado quando já passava da 1h40, quando a votação foi iniciada e rapidamente anunciado o placar favorável à maioria. Mas, pouco antes, a situação não passou em branco. “Imagina se um tempão desse o governo não consegue reunir quórum…”, declarou Henrique Fontana, em fala entrecortada pela de Eunício. “É a idade…”, gracejou o peemedebista, sem levar parlamentares ao riso.

“É inacreditável, desrespeitoso. Deve chegar um senador de pijama, daqui a pouco, para alcançar os 41 que o governo precisa”, lamentou Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

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