Confederação aciona STF contra MP do Mais Médicos

Entidade que reúne os trabalhadores liberais universitários regulamentados pede a declaração de inconstitucionalidade do programa lançado pelo governo em julho

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (25) para contestar a constitucionalidade da Medida Provisória 612/13, que cria o programa Mais Médicos. O relator será o ministro Marco Aurélio Mello, que já relata a ação apresentada ontem (26) pela Associação Médica Brasileira (AMB).

Veja a íntegra da ação

Entre os pontos contestados pela CNTU, está o que introduz alterações na formação dos médicos brasileiros, que, para aqueles que ingressarem nos cursos de medicina a partir de janeiro de 2015, abrangerá dois ciclos – o da formação universitária propriamente dita e um segundo ciclo de treinamento em serviço, “exclusivamente na atenção básica à saúde” no âmbito do SUS, com duração mínima de dois anos.

Para a CNTU, essa alteração fere a autonomia universitária, garantida no artigo 207 da Constituição. “Foram instauradas diversas alterações nos planos educacionais nacionais referentes aos cursos de medicina, que envolvem diretamente o funcionamento das universidades, e se desdobram inclusive em novos custos a serem implantados”, alega. A MP do Mais Médicos tramita no Congresso desde 9 de julho.

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