Compensação a estados por reforma do ICMS pode ser votada esta semana

Agenda da semana no Senado também inclui votação de direitos trabalhistas para garçons e trabalhadores terceirizados e depoimentos de ministro da Justiça e presidente da Petrobras

O Senado pode votar esta semana, em comissão mista, a medida provisória 599/2012 que trata das compensações aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A votação do relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) está marcada para terça-feira (14).

Já houve uma tentativa prévia de votar o relatório mas divergências entre os senadores impediram a análise do texto. Na semana passada, os senadores aprovaram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de resolução que altera as alíquotas da cobrança do imposto nos estados. O texto já tem urgência aprovada para ser analisado em plenário.

Walter Pinheiro propõe aumentar os recursos orçamentários do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 148 bilhões, o mesmo valor do montante que virá por empréstimos, totalizando R$ 296 bilhões para serem destinados a ajudar os estados a se desenvolverem após a redução das alíquotas do ICMS. O relatório também estabelece repasse anual de R$ 8 bilhões como o limite da compensação, conforme cálculos da base governista para a apuração das perdas.

Assuntos Econômicos

Na CAE dois projetos de lei merecem atenção. Um deles, o PLS 254/2012, estabelece mais garantias para o pagamento de salários de trabalhadores terceirizados que prestam serviço na administração social e altera a Lei das Licitações e Contratos. O texto exige uma fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas para o fornecimento de mão de obra. O substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-RS) também impõe à administração pública a obrigação de abrir contas vinculadas para o pagamento dos salários e das demais obrigações, como o FGTS, imposto de renda e outras deduções. Até o dia 30 de cada mês, a empresa contratada terá de apresentar, em meio magnético, os comprovantes de cumprimento das obrigações – passo necessário para a liberação da conta vinculada em que se encontra depositada a parcela relativa ao lucro. Caso não o faça, o responsável pela empresa poderá ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa.

A comissão também pode voltar a analisar projeto de lei que estabelece regras de repasse de gorjetas a empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem a taxa de serviço ou adicional nas contas dos clientes. As gorjetas poderão ser registradas em carteira de trabalho e estabelecimentos que não repassarem o benefício aos seus empregados deverão pagar multas. O relatório sobre o tema foi apresentado na semana passada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e em seguida, os senadores pediram vista coletiva para analisarem o texto. A empresa também deverá registrar a gorjeta na nota fiscal. O estabelecimento poderá reter até 20% do valor da gratificação para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado integralmente aos trabalhadores.

Além destes projetos, a comissão pode deliberar sobre outras dez matérias, dentre as quais duas relacionadas ao Imposto de Renda: uma eleva a idade dos dependentes e outra permite a dedução de despesas com medicamentos para aposentados e pensionistas.

Copa e Olimpíadas

Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) serão analisados três projetos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e um sobre a Olimpíada de 2016. A comissão também receberá um aviso do Tribunal de Contas da União com o acórdão referente à avaliação das providências até então realizadas pelo governo federal para a realização da Copa.

Outro aviso do TCU também será encaminhado com o acórdão referente à apreciação da regularidade do contrato de empréstimo para financiar a reforma do Mineirão, palco dos jogos da Copa do Mundo em Belo Horizonte. O contrato foi pactuado entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Sociedade de Propósito Específico Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. O relator, senador João Alberto (PMDB-MA), determinou o arquivamento da matéria.

A pauta da CMA tem outros 14 itens. Um deles é o requerimento apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pedindo o comparecimento à comissão do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. O intuito é ouvir esclarecimentos acerca de "investigação paralela" conduzida pela secretaria na sindicância coordenada pela Casa Civil sobre a atuação de Rosemary Noronha no período em que ela chefiava o escritório da Presidência da República em São Paulo.

Petrobrás

A presidenta da Petrobras, Graça Foster, discutirá na próxima terça-feira (14) a atual situação da empresa em audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Em pauta, estarão temas como a venda de ativos da companhia no exterior e o aumento do preço da gasolina. Os senadores também querem ouvir da presidente da Petrobras quais as perspectivas da estatal para 2013 no que se refere a produção e refino e as estratégias para reduzir as importações de petróleo e derivados.

Justiça

Na quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça ouvirá o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que prestará informações sobre as atividades de sua pasta e avaliará políticas públicas sob sua competência.

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