Comissão retira registro de médicos dos CRMs

Parlamentares aprovaram o relatório da Medida Provisória 621/13, que cria o programa Mais Médicos. Outra modificação foi a previsão de cinco anos para criação de estrutura mínima de saúde pelo governo nos municípios

A comissão mista criada para analisar a medida provisória do programa Mais Médicos aprovou nesta terça-feira (1º) a transferência da concessão de registro dos profissionais dos conselhos regionais de medicina (CRMs) para o Ministério da Saúde. Além disso, deputados e senadores também estabeleceram a obrigação do governo dar infraestrutura aos municípios após cinco anos de vigência do projeto. Com a aprovação do relatório, o texto segue para o plenário da Câmara.

O relatório foi apresentado na semana passada pelo relator da MP, deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Durante a discussão, os parlamentares rejeitaram todos os destaques apresentados ao texto, que deve ser analisado pela Câmara e pelo Senado até 5 de novembro, antes que ela perca a validade.

Em comparação ao texto enviado pelo governo, o parecer de Carvalho altera a emissão do registro provisório para que os médicos possam atuar no país. Atualmente, os conselhos regionais são os responsáveis pela emissão do documento. No entanto, desde que o programa foi criado, diversos CRMs se negaram a fornecer o registro, atrasando o início dos trabalhos. O relator alterou a prerrogativa, que passará a ser do Ministério da Saúde. Mas a fiscalização do trabalho dos médicos inscritos no programa ainda caberá aos conselhos.

"A situação mais grave é desobedecer a lei e nós estávamos vendo a desobediência dolosa da lei, o que é caracterizado como crime de improbidade. Ou seja, tem uma lei, a MP vale como lei, tem uma regra e os conselhos estavam se negando a registrar os médicos e os médicos precisando trabalhar, precisando atender e sem poder trabalhar por uma quebra de braço", defendeu Rogério.

O relator também acatou, no parecer, a sugestão do relator-revisor, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), de que após cinco anos seja estabelecido um padrão mínimo de infraestrutura física e de equipamentos nas unidades básicas de saúde. E ainda a proposta de que sejam cobradas metas de qualidade nos cursos de medicina para as novas vagas. Além disso, passará a constar no relatório principal que as universidades privadas deverão pagar pelo uso da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

Recrutamento

Apesar das críticas feitas por parlamentares da oposição e por representantes de entidades médicas, o  relatório do petista manteve os principais pontos da medida enviada pelo Executivo. O programa tem como objetivo recrutar médicos para atuarem no interior do país e nas periferias das grandes cidades, onde há grande déficit destes profissionais.

De acordo com o parecer, os profissionais receberão bolsas de R$ 10 mil mensais. No entanto, não terão direito a todos os benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário e a contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Parlamentares contrários à medida alegam que as regras deixarão os trabalhadores em situação vulnerável.

No caso dos médicos estrangeiros, aqueles que quiserem atuar por até quatro anos, não precisarão revalidar o diploma. No entanto, o processo será exigido nos casos de prorrogação do tempo de serviço de três para seis anos.

"É mais grave ter um profissional trabalhando temporariamente porque ele não terá alguns direitos trabalhistas do que tê-lo vinculado a uma bolsa que está associada a um programa de treinamento e de formação. O governo fez uma opção de levá-los para locais de difícil fixação através de um programa de capacitação", explicou o relator.

Prazos

No entanto, parlamentares da oposição alegam que as medidas são eleitoreiras e não resolverão o problema da saúde no país. "O momento é de muito constrangimento, porque o regimento foi atropelado, os prazos não foram cumpridos. É um total desrespeito de uma forma muito truculenta. […] É de uma atrocidade que vocês não podem imaginar, para poder entender a gravidade que o governo, com essa politicagem e campanha eleitoreira, está fazendo com a medicina brasileira", criticou o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Segundo o líder do DEM, que é médico, os deputados contrários à medida tentarão alterar o parecer em plenário. "Vamos ter resistência no plenário agora para que a sociedade tenha conhecimento do absurdo que está sendo feito", disse. Na semana passada, dois votos em separado chegara a ser apresentados, no entanto, Rogério reuniu-se com parlamentares para chegar a um acordo que permitisse votar apenas o seu relatório.

Antes da votação, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, destacou a importância de a medida provisória ser aprovada ainda hoje. As mudanças no texto original, de acordo com a ministra, foram negociados com o governo e não mudam a ideia original do Palácio do Planalto. "Teve alguns pontos que foram incorporados, até por solicitação das entidades, mas nada que desvirtue a lógica que é um programa emergencial de alocação de médicos para os locais aonde não existem profissionais", afirmou.

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