Comissão do Impeachment: leia a íntegra da defesa de Dilma

"Crime de responsabilidade só se configura quando há ação dolosa", discursou o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, em reunião do colegiado na Câmara

O ministro da advocacia-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, falou por cerca de duas horas, nesta segunda-feira (4), na explanação verbal em nome da presidente Dilma Rousseff sobre o processo de impeachment que ela enfrenta na Câmara. Na explanação, que complementou a defesa protocolada na Câmara (leia a íntegra), Cardozo argumenta que não houve crime de responsabilidade que justifique o impeachment, e evoca elementos constitucionais (artigos 85 e 86, parágrafo 4º) para embasar a defesa, dizendo que a presidente não praticou atos ilícitos.

Impeachment é retaliação de Cunha, diz Cardozo

No pedido de impeachment aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em dezembro último, juristas se apoiam nas chamadas pedaladas fiscais e na abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso. Para a AGU, os decretos foram editados com base em autorização legal, mediante análise de equipe técnica e jurídica. Ainda segundo Cardozo, a edição de decretos de crédito suplementar está de acordo com a meta do superávit primário.

"Crime de responsabilidade só se configura quando há ação dolosa", discursou Cardozo, referindo-se à alegada falta de culpa direta da presidente.

Confira a íntegra da defesa protocolada na Câmara

 

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