Comissão aprova projeto que regulamenta Jogos Olímpicos

Entre outros pontos, o texto trata do acesso a locais de competição e a captação de imagens visando a radiodifusão, além de procedimentos adotados na venda de ingressos. Projeto segue para análise no plenário

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas relativas à organização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos deste ano no Rio de Janeiro. O relatório aprovado, com três emendas de redação, foi o do presidente do colegiado, senador Romário (PSB-RJ), tendo sido relator ad hoc o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta tramita em regime de urgência e segue agora para o Plenário.

De acordo com a mensagem enviada pela presidente Dilma Rousseff, a realização dos Jogos demanda a implementação de uma série de medidas efetivando os compromissos assumidos pelo governo com o Comitê Olímpico Internacional (COI) e o Comitê Paraolímpico Internacional (IPC).

O governo deixa claro que muitos dos dispositivos se baseiam na Lei Geral da Copa, que disciplinou a organização da Copa do Mundo no Brasil em 2014.

Entre outros pontos, trata do acesso a locais de competição e a captação de imagens visando a radiodifusão. Reconhece a necessidade de disponibilizar aos demais veículos de comunicação, não detentores dos direitos de transmissão, os meios razoáveis para a cobertura jornalística, porém buscando impedir a obtenção de vantagem comercial indevida por aqueles que não pagaram pelos direitos.

Neste ponto está uma das emendas sugeridas por Romário. Fica determinado que os flagrantes de "melhores momentos" deverão observar, no mínimo, 90 segundos ou um terço da duração total da prova, o que for inferior; e a totalidade da prova nos casos em que o evento tiver duração igual ou inferior a 15 segundos, desde que na data específica atletas brasileiros tenham estado envolvidos em disputa direta por medalhas.

Ingressos

A proposta também trata da venda de ingressos, dispondo sobre descontos para estudantes e idosos, assentos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e o direito de arrependimento por parte do consumidor.

Emenda acatada pela CE determina que a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra de ingressos, é obrigatória e ocorrerá mediante a apresentação da carteira de identificação estudantil expedida exclusivamente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos diretórios centrais de estudantes (DCEs) e pelos centros e diretórios acadêmicos (CAs) das instituições de ensino superior.

No que se refere ao acesso de pessoas com deficiência, a última emenda sugerida por Romário determina que as entidades organizadoras deverão disponibilizar assentos em estádios, ginásios e outras instalações em locais com boa visibilidade e instalações adequadas, cumprindo a proporção de no mínimo 4% de assentos para pessoas com deficiência e 2% para assentos com mobilidade reduzida, para todas as categorias de preço, evitando-se áreas segregadas e a obstrução de saídas.

A proposta também prevê medidas visando garantir a segurança do público e dos atletas e impedir manifestações racistas, xenófobas ou discriminatórias em geral. Ainda disciplina o trabalho voluntário em torno dos Jogos.

Reservas naturais

A CE também aprovou na reunião de hoje o PLC 64/2015, relatado por Otto Alencar (PSD-BA), que institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). Também foi aprovada a proposta de Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que denomina "Adutora Ariano Suassuna" o sistema adutor do Pajeú, localizado entre os estados de Pernambuco e da Paraíba.

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