Comissão aprova projeto que muda a lei de arbitragem

Como a proposta do Senado foi alterada na Câmara, ela terá de ser analisada novamente pelos senadores

A comissão especial sobre o projeto do Senado que altera a lei de arbitragem aprovou, nesta terça-feira (15), parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que apresentou emenda ao texto e complementação de voto. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e foi modificada na Câmara, ela vai retornar ao Senado. Araújo conduziu a negociação do texto com o governo federal.

O projeto original foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, e consolida práticas já reconhecidas pelos tribunais brasileiros.

O texto inclui na lei de arbitragem contratos da administração pública, disputas de participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas. Essas modalidades já estão sendo tentadas na prática e a proposta coloca na lei uma regulação para elas.

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