Comissão aprova orçamento impositivo para emendas

Compromisso de campanha de Henrique Eduardo Alves, proposta contraria orientação do governo e muda radicalmente relações entre Executivo e Legislativo. Ela deve ser submetida a votação em plenário nesta quarta-feira

Após sete horas de discussões, com direito à suspensão para se chegar à versão final do relatório, a comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (6) proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares. De acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a chamada PEC do Orçamento Impositivo será analisada amanhã no plenário da Casa. “E, se Deus quiser, será aprovada por unanimidade”, afirmou. Compromisso de campanha de Henrique à presidência da Câmara, a votação da proposta desagrada ao governo, que prefere liberar as emendas caso a caso.

Desde a Constituição de 1988, que deu aos parlamentares o direito de apresentar emendas orçamentárias com impacto financeiro, os sucessivos governos repetem essa prática da liberação a conta-gotas. Utiliza-se em geral uma explicação econômica para o fato. A necessidade de ajustar os repasses à efetiva disponibilidade de dinheiro ou a fatores da conjuntura macroeconômica. Mas o artifício sempre conferiu ao Executivo notável poder político, por permitir que se condicione o pagamento da despesa incluída no orçamento federal pelo parlamentar à sua fidelidade ao Palácio do Planalto.

Por isso, PSDB, DEM e PPS apoiam com entusiasmo a PEC, que a oposição vê como uma espécie de carta de alforria. "Ela coloca todos os parlamentares, da oposição ou do governo, na mesma situação porque todos têm a garantia de que a sua emenda vai ser liberada", diz o deputado César Colnago (PSDB-ES).

Em outras palavras: Dilma, que já tinha visto sua base de mais de 80% do Congresso se transformar em minoria de fato (pelo menos na Câmara), em razão dos problemas de relacionamento com os partidos aliados, terá menor poder de fogo ainda para negociar com o Legislativo. Ao mesmo tempo, há um problema de legitimidade. Um Congresso com um terço de seus parlamentares acusados de crimes tem condições morais ou políticas de administrar o orçamento com tamanha autonomia?

De acordo com a PEC 565/06, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentados ao orçamento por deputados federais e senadores. Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às ações que considerar conveniente. Atualmente, o Planalto não é obrigado a liberar o dinheiro, reservado pelos parlamentares para atender suas bases eleitorais.

O relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR) ainda prevê que essa obrigatoriedade seja retroativa a dois anos. O relatório determina que, no primeiro ano anterior à promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente seja usada para as emendas. No segundo ano anterior à entrada de vigor da medida, esse valor cai para 0,3%.

O peemedebista acatou sugestões dos deputados Esperidião Amin (PP-SC) para limitar o contingenciamento das emendas parlamentares. Dessa forma, seria utilizado o mesmo percentual médio do contingenciamento feito nas despesas do Executivo. Outra sugestão foi a do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) para que audiências públicas sejam realizadas no sentido de ouvir a população a respeito da elaboração dessas emendas.

Renan na espera

A proposta é uma promessa de campanha de Henrique Eduardo Alves, que visitou a comissão especial e pediu a aprovação da matéria. O peemedebista, que cancelou a ordem do dia de hoje só por conta desta votação, destacou que a matéria está amadurecida e que visitará o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na próxima quinta-feira (8), após eventual aprovação na Câmara, para pedir rapidez na apreciação da matéria no Senado.

“Esse toma lá dá cá dessas emendas depõe muito contra o governo. Um governo democrático não pode ter esse perfil em relação a essa questão. É chegada a hora do Parlamento”, resumiu o deputado potiguar. “Essa proposta é a nossa alforria”, complementou o deputado Danilo Fortes (PMDB-CE).

Berzoini apresenta voto em separado

O PT se posicionou contrário à medida. Ricardo Berzoini  apresentou voto em separado propondo que 0,5% da receita corrente líquida fosse destinado às emendas. Com isso, cada parlamentar teria aproximadamente R$ 5 milhões por ano para destinar em emendas ao orçamento.

Além disso, a proposta do petista estendia a obrigação do orçamento impositivo às emendas parlamentares estaduais e municipais. Por fim, Berzoini propôs que a imposição dessas emendas desconsiderasse o passado e fossem usadas somente a partir das próximas peças orçamentárias. Segundo Berzoini, cerca de 84% do orçamento federal já é impositivo. Ou seja, de acordo com ele, há apenas 16% de margem de “governabilidade” do dinheiro federal.

“Estou defendendo a tese do entendimento e vamos costurar uma proposta que seja melhor para o país para não colocar qualquer dificuldade no equilíbrio das contas públicas. Vamos trabalhar até amanhã à noite na busca desse entendimento. As parte precisam ceder, tanto o governo como a comissão e o relator da matéria. Vamos conversar muito”, afirmou o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE). Por se tratar de mudança na Constituição, a proposta precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares em dois turnos em cada Casa. Na prática, é necessário o apoio de 308 deputados e 49 senadores.

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