Comissão aprova mudanças na Previdência

Deputados ainda vão analisar, na próxima semana, destaques à proposta que cria um sistema complementar para servidores públicos

Por 13 votos a sete, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o texto base do Projeto de Lei 1992/07. A proposta muda as regras da aposentadoria do servidor público brasileiro, criando um fundo de pensão único para os funcionários dos três poderes da República. Na próxima quarta-feira (31), a votação continua com a análise de 12 destaques apresentados por deputados.

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Os destaques sugerem a modificação do projeto no mesmo ponto. Uma parte pretende acabar com o Fundo de Previdência do Servidor Público (Funpresp). A outra pretende dividi-lo entre as diferentes categorias do Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois da CTASP, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) - a comissão de mérito - e de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá análise conclusiva, sem necessidade de passar pelo plenário.

Os destaques foram apresentados por deputados de partidos governistas, como PDT e PCdoB. "Não é justo eles, que são da base do governo, trabalharem contra o governo. Eles são de partidos com ministérios", disparou o relator da proposta na CTASP, Silvio Costa (PTB-PE). Também houve votos em separado de três parlamentares: Alice Portugal (PCdoB-BA), Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP) e Andreia Zito (PSDB-RJ).

Após a votação, Sílvio Costa conversou por telefone com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e cobrou a posição do governo no tema. O petebista afirmou que tratará do tema com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na visão do relator, o governo precisa entrar firme na articulação para o projeto ser aprovado. Como ele tramita em quatro comissões, com votação conclusiva na de Constituição e Justiça (CCJ), precisa sempre ter maioria absoluta para passar.

A proposta do governo prevê a criação de um fundo de pensão nos moldes de empresas como Petrobras e Banco do Brasil. Caso receba acima do teto da aposentadoria do funcionalismo privado – R$ 3.691,74 -, o servidor poderá optar entre se aposentar com esse valor ou contribuir para a nova previdência complementar. O custo, de acordo com o relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE), será dividido entre o governo e o funcionário público meio a meio.

Associações de servidores criticam a proposta. São duas as principais críticas. A primeira é o fato de existir um fundo único para diversas carreiras de diferentes poderes. Em nota técnica, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) apontou que um fundo único pode valer a pena para quem ganha perto do teto do funcionalismo, mas não para carreiras com menor remuneração. A solução, na visão da entidade, seriam fundos formados especificamente para as carreiras.

Outra crítica é o fato de que os integrantes do conselho gestor do fundo serão indicados somente pelo governo, sem voz aos servidores. "O projeto brasileiro impõe a gestão terceirizada da carteira, que será gerida por instituições financeiras privadas, não pelos servidores públicos, como faz a Previ, Petros e outros fundos sérios. Uma vergonha!", afirmou a segunda vice-residente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira.

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