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Com intervenção, relaxamento do Estatuto do Desarmamento volta à pauta da Câmara

 

Após a suspensão da reforma da Previdência, o Congresso vai mirar projetos de segurança pública no embalo da intervenção federal na área no Rio de Janeiro, aprovada na madrugada desta terça-feira (20). Duas propostas deverão ser tratadas com prioridade: a criação de um Sistema Nacional de Segurança Pública e o relaxamento das regras do Estatuto do Desarmamento. As duas medidas são defendidas pela chamada bancada da bala e já estão em negociação avançada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conforme ele mesmo adiantou em café da manhã com jornalistas na última sexta-feira (16).

Maia quer priorizar a votação do projeto de lei (PL 6662/2016) que cria o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp), que deverá integrar os trabalhos das polícias Federal, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, de trânsito e peritos, em um sistema único e cooperativo.

Relator da proposta e coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara, Alberto Fraga (DEM-DF) diz que a unificação do sistema é necessária para garantir uma padronização dos procedimentos dos operadores da segurança pública.

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“Hoje, o sistema de segurança pública é uma torre de Babel. A Polícia Federal não conversa com a Polícia Civil, a Polícia Civil não conversa com a Polícia Militar, a Polícia Militar não conversa com a Polícia Rodoviária. Nós estamos querendo criar um sistema onde todos conversem entre si, todos tenham procedimentos padronizados, coordenados pelo Ministério da Segurança Pública, para que a gente possa levar uma melhoria a esse sistema falido”, justificou o parlamentar.

O próximo passo, porém, deve ser ainda mais polêmico: a revisão do Estatuto do Desarmamento, que restringe o comércio e o porte de armas no Brasil há uma década.

“Nós temos um projeto prioritário que é a questão do sistema único de segurança pública, que deve ser colocado em pauta, no primeiro momento, tão logo acabe essa questão da intervenção e do Ministério de Segurança Pública. Só depois disso é que nós vamos discutir a questão do Estatuto do Desarmamento”, disse Fraga.

Demanda da sociedade

Um dos defensores mais ferrenhos da flexibilização para o porte e uso das armas de fogo, Alberto Fraga considera a revisão do Estatuto do Desarmamento uma demanda da sociedade.

“Na verdade, nós não queremos armar a sociedade. Só queremos que o direito do cidadão seja garantido. Nós ganhamos no referendo, fomos contra a proibição do comércio de armas de fogo. Só que, através das manobras praticadas pelo governo do PT, a Polícia Federal começou a criar obstáculos e dificuldades para o cidadão poder comprar uma arma para ter dentro de casa. A lei é muito clara. Se você cumprir os requisitos, o seu direito tem que estar assegurado. Agora, quem usa arma para praticar crimes, aí você tem que usar o rigor da lei”, disse.

Com isso, deve voltar à discussão na Câmara o projeto (PL 3722/2012) do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento, que seria substituído por um Estatuto de Controle de Armas, que flexibiliza a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições no território brasileiro, acabando também com exigências de estrita necessidade para registro e porte de armas. Em novembro de 2017, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou uma proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos.

Brasil X Estados Unidos

Para o coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara, a flexibilização das leis contra o comércio de armas de fogo no Brasil, nos moldes do que ocorre atualmente nos Estados Unidos, não aumentaria os casos de violência com armas, que já são recorrentes no país norte-americano. Na última semana, por exemplo, um estudante de 19 anos, armado com um fuzil AR-15 comprado legalmente, invadiu uma escola no estado da Flórida, nos EUA, e matou 17 pessoas.

“De maneira alguma”, rebateu Alberto Fraga, comparando o massacre norte-americano ao caso do vigia que colocou fogo em uma creche em Janaúba (MG) no ano passado, matando 12 pessoas, 9 delas crianças. “O caso dos Estados Unidos são lobos solitários, pessoas desequilibradas mentalmente, e nenhum país do mundo pode dizer que não está sujeito a isso. Aqui, por exemplo, um maluco matou 11 ou 12 crianças com gasolina. Então, isso é bobagem, é um argumento utilizado por quem não tem argumentos para combater a vontade do povo”, destacou.

“Pegue os índices, vá ver as pesquisas. O que não dá é para você ter o bandido hoje com a certeza de que, ao invadir nossas casas, nós não temos uma arma para defender a sociedade, ou a propriedade. Essa é a questão. Não defendo que as pessoas comprem armas para ir para as ruas. Defendo que o cidadão tenha o seu direito assegurado para comprar uma arma para ter dentro da sua residência, devidamente guardada, protegida, e quando alguém ameaçar invadir a sua casa, pelo menos ele tem com o que se defender, já que ligar para o 190 não resolve nada”, ressaltou o membro da bancada da bala.

Segundo o Atlas da Violência 2017, estudo compilado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quase 60 mil pessoas foram assassinadas no Brasil no ano anterior. Dessas mortes, 71,9% foram decorrentes do uso de armas de fogo.

Intervenção no Rio

Para o coordenador da bancada da bala, que é coronel reformado da Polícia Militar, a intervenção federal no Rio de Janeiro é uma medida necessária, que precisa ser aliada a uma pauta voltada para a segurança pública.

“Uma intervenção federal ocorreu porque o Rio de Janeiro atingiu índices alarmantes e insuportáveis de violência. É evidente que nós temos que acreditar que essa intervenção precisa dar certo. Se os marginais do Rio de Janeiro não se intimidarem nem com a presença das Forças Armadas, aí realmente nós estamos em guerra civil. Esse é o momento certo, chegou no limite, já transbordou. As cenas que nós vimos no Carnaval são coisa de filme. Ou o Estado brasileiro assume de uma vez por todas o controle, diz que no país tem lei e precisa ser cumprida, ou então vamos entregar para o crime organizado”, completou.

Além da criação do Sistema Nacional de Segurança Pública e da revisão do fim do Estatuto do Desarmamento, outra pauta que deverá ser colocada em votação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é o projeto de lei de autoria do atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que endurece as medidas contra o tráfico de drogas e armas.

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