CNJ libera adicional por audiência de custódia aos juízes do Rio, mas limita ao teto constitucional

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o pagamento de adicional no salário de juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por audiência de custódia realizada. A determinação, no entanto, limita o pagamento até o teto constitucional de R$ 33,7 mil. A decisão validou o ato normativo do tribunal que remunerava os juízes que acumulavam as duas funções.

Na decisão, os conselheiros entenderam que o valor não pode ser considerado indenizatório, como previsto na resolução do TJRJ, mas sim remuneratório e, portanto, está sujeito ao teto constitucional. A remuneração extra correspondia a um terço do salário do magistrado, cerca de R$ 9,6 mil.

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A maioria, dez votos a favor e dois contra, do plenário do CNJ seguiu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Apenas o relator do processo, Márcio Schiefler, e o conselheiro Valdetário Andrade foram contra. Os pagamentos estavam suspensos desde dezembro de 2017, quando liminar do conselheiro Márcio Schiefler atendeu a questionamento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

O tribunal tem autonomia administrativa para decidir sua política remuneratória, de acordo com o entendimento da maioria, mas deve seguir a Resolução CNJ n. 13, que trata da aplicação do teto remuneratório constitucional e do salário dos magistrados brasileiros.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, destacou o volume de trabalho que é acrescentado à rotina produtiva de um juiz quando este acumula as atividades desempenhadas em sua vara com a realização de audiências de custódia.

“Muitos juízes se desdobram para dar uma resposta à sociedade. Muitas vezes, passam 12 horas trabalhando. Algumas varas criminais que visitei recentemente têm mais de mil processos no acervo e o juiz só conta com um servidor para auxiliá-lo”, afirmou a ministra.

Com a Resolução CNJ 213, editada em 2015, os tribunais começaram a ouvir homens e mulheres presos em até 24 horas do flagrante. Na audiência, o juiz verifica a legalidade da detenção e a ocorrência de tortura contra o custodiado, com a participação do Ministério Público, da Polícia e da defesa do acusado.

A polícia aponta falta de recursos humanos e materiais para escoltar presos ao local das audiências. Para contornar o déficit de magistrados diante da demanda atual, tribunais escalam juízes em sistema de plantão para dar conta da quantidade de audiências de custódia realizadas diariamente.

A exemplo da justiça de outros estados, a administração do TJRJ editou uma resolução em 2015 para incentivar os juízes a realizar audiências de custódia no estado, porém não seguiu a norma do CNJ sobre o teto remuneratório da categoria.

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Campeões em penduricalhos

Alvo de discussão nos últimos dias, os penduricalhos, como são chamados os auxílios somados ao salário da magistratura, alavancam a remuneração dos juízes em todo o país. No Rio de Janeiro, os juízes fluminenses são campeões no recebimento de vantagens sobre os salários. No estado, os magistrados têm direito a auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio pré-escola, auxílio-educação, auxílio-alimentação e auxílio-transporte. O levantamento foi realizado pelo jornal O Globo e divulgado no último mês com base nas informações repassadas pelas cortes ao CNJ.

Somente em dezembro, essas indenizações aos magistrados custaram mais de R$ 6,9 milhões aos cofres públicos do Rio de Janeiro. Do total, R$ 3,7 milhões foram gastos em auxílio-moradia, que, conforme mostrou o jornal, se multiplicado por 12 meses, chega a mais de R$ 44,4 milhões ao ano.  Atualmente, os magistrados recebem R$ 4,3 mil de auxílio-moradia.

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