CNJ decide por divulgação de salários do Judiciário

Em cumprimento à Lei de Acesso a Informação, o Conselho Nacional de Justiça resolveu que devem ser publicados os vencimentos de todos os magistrados e servidores do Poder Judiciário. Tribunais deverão obedecer a determinação a partir de 20 de julho

Seguindo os passos do Executivo federal, o Poder Judiciário também publicará na internet todas as informações sobre as remunerações que seus servidores e magistrados recebem. Serão informados o nome, o cargo ou função exercida e a unidade ao qual o servidor está efetivamente lotado, além dos valores recebidos no mês. A divulgação seguirá os mesmos moldes da tabela adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta terça-feira (3) pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Os conselheiros decidiram, por unanimidade, alterar a tabela da Resolução 102 do CNJ, que regulamenta a publicação das informações relativas à estrutura remuneratória do Judiciário e aos portais da transparência. No entanto, a medida é uma solução provisória, já que o CNJ ainda estuda como regulamentará, de forma mais ampla, a Lei de Acesso a Informação, que começou a vigorar em maio. O trabalho de definir os critérios específicos sobre a aplicação da lei está a cargo de um grupo de trabalho criado pelo presidente do conselho, ministro Ayres Britto.

Mesma tabela do STF

De acordo com o presidente do grupo, conselheiro Wellington Saraiva, os tribunais devem adotar a mesma tabela utilizada pelo Supremo na divulgação da remuneração dos ministros, incluindo o cargo ou função exercida pelo servidor ou magistrado e a unidade na qual está efetivamente lotado. A tabela inclui informações sobre abonos de permanência recebidos e outros componentes da remuneração, além de descontos realizados na folha de pagamento, como os referentes ao imposto de renda e à previdência. O novo modelo deverá ser adotado por todos os tribunais a partir de 20 de julho. As informações serão prestadas nos Portais da Transparência de cada Corte.

Para auxiliar o trabalho do grupo na regulamentação da lei, o CNJ enviou ofício a todos os tribunais do país para que informem quais providências estão tomando para aplicar a nova legislação. O prazo é de dez dias. Depois disso, o grupo reunirá as informações para concluir a regulamentação.

Publicações

Há uma semana, os salários e remunerações dos servidores do Executivo nacional começaram a ser publicados no Portal da Transparência do governo federal. Os dados podem ser acessadas a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo. A primeira carga de dados apresenta informações sobre a remuneração referente ao mês de maio. A partir daí, os dados serão atualizados mensalmente. No entanto, o sistema exclui informações sobre aposentados e pensionistas.

Já o Legislativo ainda analisa como divulgará as remunerações de servidores e parlamentares. A Câmara dos Deputados e o Senado estipularam 31 de julho como pontapé para divulgar tais dados. Na Câmara,  no entanto, não há a definição sobre se os nomes serão incluídos na lista ou não. Há a possibilidade de os dados serem publicados apenas com os cargos e as remunerações correspondentes.  De acordo com ato da Mesa Diretora do Senado, será implementado no Portal da Transparência da Casa uma seção específica para a divulgação das informações relativas à remuneração e subsídio recebidos por parlamentares e servidores efetivos e comissionados, de maneira individualizada, conforme prevê a Lei de Acesso.

No ano passado, o Congresso em Foco foi alvo de 50 processos movidos por servidores do Senado, no caso dos supersalários. O motivo foi a publicação de uma lista com 464 nomes de funcionários que ganhavam acimo do teto do funcionalismo público em 2009. De acordo com a Constituição, nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração é hoje fixada em R$ 26.723,13. A relação dos funcionários foi feita com base em um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, menos de 10 processos continuam em tramitação na justiça comum. Os demais foram extintos por desistência dos autores, arquivamento e absolvição.

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Com informações do CNJ

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