Checando sobre o marco regulatório da biodiversidade

“Aprovamos o Marco Regulatório da Biodiversidade, um inédito instrumento de controle ambiental.” – Eduardo Cunha

Agência PúblicaCongresso em Foco

A Câmara realmente aprovou o projeto que regulamenta o acesso e a exploração econômica de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a eles no Brasil.

É a Lei 13.123/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano. O que a fala do deputado Eduardo Cunha não revela são as emendas que a Câmara derrubou quando a lei voltou do Senado.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o Senado apresentou 23 emendas que, de forma generalizada, tinham o objetivo de reduzir prejuízos a camponeses, pequenos agricultores, povos indígenas e comunidades tradicionais. Onze dessas emendas foram derrubadas na Câmara, em acordo fechado entre líderes ruralistas, o lobby do agronegócio e das indústrias de cosméticos, medicamentos, higiene e alimentação, denunciou o ISA. O órgão ambientalista publicou a imagem do acordo e o comparou ao resultado final das votações das emendas. Com exceção da emenda número 7, que foi derrubada pelo relator Alceu Moreira (PMDB-RS), as outras emendas sugeridas pelo Senado foram votadas exatamente de acordo com o que o documento atestava.

Um grupo formado por 155 organizações representantes da sociedade civil enviou uma carta à presidente Dilma Rousseff, pedindo o veto da lei. A presidente aprovou a lei, com cinco vetostrês deles acatavam as sugestões das organizações e movimentos sociais ambientalistas. A lei ainda é alvo de críticas. Com a exploração de recursos naturais e conhecimentos tradicionais, as empresas e indústrias têm a obrigação de repassar à União e às comunidades tradicionais apenas 1% da receita líquida anual obtida com a venda do produto final fabricado. A lei permite, ainda, que a União rebaixe o royalty para até 0,1% da receita gerada.

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