Checando Simone Tebet e a PEC de terras indígenas

“Essa PEC [71/2011] vai permitir que os próximos proprietários de áreas homologadas recebam indenização justa e em dinheiro.” – Simone Tebet (PMDB-MS), senadora, na quarta-feira (2), após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da proposta que prevê indenização de proprietários rurais em terras indígenas

A PEC 71/2011 prevê a indenização de proprietários rurais de terras em áreas que forem consideradas indígenas. A ideia parece servir, à primeira vista, para diminuir a tensão nos conflitos entre populações indígenas e proprietários rurais, uma vez que estes últimos, pela Constituição, só teriam direito de receber pelas benfeitorias erguidas na região demarcada. Mas a proposta pode provocar uma série de problemas.

Em artigo publicado em julho, o sócio-fundador do Instituto Socioambiental (ISA), Márcio Santilli, destacou alguns dos pontos polêmicos da iniciativa, que agora será analisada no plenário do Senado. Um dos principais entraves é o fato de a proposta determinar que a indenização seja paga em dinheiro, o que pode desacelerar os processos em curso. “Por exemplo, veja-se o caso das unidades de conservação, cujos processos de regularização fundiária não caminham e acumulam passivos quase seculares. O mesmo impasse ocorre na regularização das terras quilombolas. Muito mais regulares são os fluxos de pagamento das indenizações referentes a propriedades desapropriadas para fins de reforma agrária, executados com títulos da dívida agrária (TDAs), que dispõem de boa liquidez, mas cuja emissão dependeria de previsão constitucional”, escreveu.

De acordo com Santilli, existe a estimativa de que o processo de demarcação de dois terços das terras indígenas tenha sido concluído desde a promulgação da Constituição de 1988. Boa parte das que ficaram pendentes são as mais próximas de áreas urbanas e, por isso, acabaram provocando conflitos judiciais e no campo. São essas as propriedades rurais que a PEC poderá indenizar, desde que homologadas a partir de 5 de outubro de 2013. A versão original da proposta previa que essa indenização seria retroativa, atingindo quem detivesse títulos de propriedade reconhecidos pelo poder público até 5 de outubro de 1988. As críticas fizeram os parlamentares reduzirem esse período.

A PEC 71/2011 faz parte da Agenda Brasil, conjunto de projetos reunido pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), em conjunto com o governo federal, como forma de estimular o desenvolvimento econômico. O pacote foi criticado por movimentos sociais, por ferir direitos e mudar marcos regulatórios.

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