Checando José Agripino e a Lei de Responsabilidade Fiscal

“Tomar a iniciativa de propor uma lei do orçamento em que a despesa já é maior do que a receita é fugir à sua responsabilidade, é cometer [um crime], é afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal" – senador José Agripino (DEM-RN)

Apesar de repudiarem o envio do orçamento com déficit e sem os ajustes necessários, especialistas em finanças públicas não enxergam o ato como criminoso, já que a proposta ainda tem um longo caminho antes de ser aprovada – podendo ser devolvida ao Executivo para que mais cortes sejam feitos ou alterada pelos próprios parlamentares. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite adequações ao longo do exercício ou a emissão de títulos da dívida pública para o aumento das receitas e o custeio de investimentos.

“Eu não seria tão contundente de dizer que se trata de um crime, porque teria de estar enquadrado, mas concordo que é sim uma afronta ao princípio básico da LRF, o equilíbrio entre receita e despesa”, disse Zulmir Breda, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do Conselho Federal de Contabilidade.

A rigor, continua Breda, é preciso antes de aprovar a peça, avaliar se o corte de gastos não foi feito porque é absolutamente impossível – caso todas as despesas sejam de caráter compulsório, por exemplo – ou porque investimentos do governo foram preservados. Em alguns casos, sugere, seria possível aumentar o prazo de execução de forma a reduzir o desembolso em 2016.

“Isso não é convencional, mas não está configurado na LRF. Não acredito que seja uma irregularidade”, opina Roberto Piscitelli, professor de finanças públicas da Universidade de Brasília. Ele lembra que a responsabilidade sobre o orçamento é compartilhada entre os poderes Executivo e Legislativo. “O Congresso pode alterá-lo completamente, virá-lo de cabeça para baixo – prerrogativa que quase nunca usa. Essa queda de braço permanente não leva a lugar nenhum”, disse.

Também professor de finanças públicas da UnB, José Matias-Pereira concorda que, a princípio, o governo não incorreu em crime, já que a aprovação não é obrigatória. “Como se trata de uma proposta, o Congresso pode suprimir despesas para fazer com que o equilíbrio seja alcançado. Se eventualmente os parlamentares entenderem que não tem como sanar esses problemas, o caminho é devolver o orçamento”, afirmou.

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), relator do orçamento no Congresso, mencionou a possibilidade de cortes, entre outros pontos, no programa Bolsa Família, que, mesmo com a perspectiva de déficit,custará, pela peça do governo, R$ 1 bilhão a mais do que em 2015, chegando a R$ 29 bilhões. Ele ressaltou que, ao invés de devolver a proposta, os parlamentares podem “passar a tesoura” para enquadrar as contas.

“Eu não diria que é ilegal”, analisou Gil Castelo Branco, secretário-executivo da Associação Contas Abertas, que classificou a proposta orçamentária como uma “aberração”. Ele ressalta que o governo tem a oportunidade de fazer operações de crédito, ao longo do próximo ano, para suplementar as receitas. “Isso sinaliza que vai haver um aumento do endividamento para equilibrar as contas”, disse.

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