Checando a redução da maioridade penal

“Com coragem e maturidade, debatemos a redução da maioridade penal e aprovamos o projeto com 323 votos, ampla maioria.” – Eduardo Cunha

Agência PúblicaCongresso em Foco

A redução da maioridade penal ainda não está aprovada. A proposta passou apenas em primeira votação na Câmara em 2 de julho, após uma manobra bastante controversa conduzida pelo presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Uma versão do texto não havia conseguido apoio de dois terços dos deputados no dia anterior – necessário para a aprovação –, mas Cunha recolocou o projeto na pauta, usando para isso uma emenda à proposta original. O procedimento foi bastante criticado. Para virar lei, o projeto precisa ser analisado uma segunda vez pelos deputados federais – o que deve ocorrer este mês – e, depois, passar por duas votações no Senado. Se os senadores alterarem o texto, ele terá de ser votado de novo na Câmara. Isso se repetirá até que haja uma versão aprovada sem alterações pelas duas Casas.

Uma rede de interesses está por trás da iniciativa. Um dos parlamentares a favor da redução, o deputado Pastor Eurico (PSB-PE), chegou a expor claramente que “cada caso é um caso”, em entrevista à Pública. “Um cidadão de bem que criou seu filho, deu educação, o menino pega o carro do pai e ‘vou ali’, daí sai, atropela, matou. Esse menino não é bandido, tem educação, testemunho, formação, ele vai ser tratado igual ao cara que sai com um revólver, sequestra e mata? É diferente. Tem que parar pra pensar e analisar”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição da redução da maioridade penal (PEC 171/93), apresentada pelo ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), está em tramitação na Câmara desde 1993. O texto previa a redução da maioridade penal para 16 anos em todos os casos. Além dela, 36 iniciativas tramitavam em conjunto e estavam paradas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade dos textos. A PEC provocou discussões entre os parlamentares, não necessariamente maduras. Em uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, os deputados Laerte Bessa (PR-DF) e Alessandro Molon (PT-RJ) bateram boca.

Em 31 de março, os deputados membros da CCJ aprovaram os aspectos legais e constitucionais da PEC. Foram 42 votos a favor e 17 contra, o que permitiu que a PEC fosse encaminhada para análise do mérito por uma Comissão Especial.O texto da PEC, então, foi modificado e posto para votação no plenário da Câmara. Na madrugada do dia 1º de julho, os deputados rejeitaram a proposta alterada pela Comissão Especial. O texto que acabou aprovado em plenário no dia seguinteprevê a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

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