Celso de Mello: STF não tem de intervir em votações no Congresso

Não há norma que imponha prazo mínimo para a análise de medidas provisórias, disse Celso de Mello ao negar pedido das oposições para suspender votação da MP dos Portos

O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, negou pedido de liminar feito pelas lideranças do DEM, do PSDB e do Psol no Senado contra a votação da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos. A matéria, que acabou aprovada no início da noite de ontem (16), perderia a validade se não tivesse sido analisada nessa quinta-feira.

Os partidos recorrem ao Supremo criticando a pressa com que a matéria foi analisada pelo Senado. Relator do mandado de segurança, Celso de Mello que não há previsão regimental, legal ou constitucional que "imponha um prazo mínimo” para a análise de medidas provisórias.

“Eventual disputa político-partidária no Parlamento deverá ‘encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo’, o que excluirá, por isso mesmo, a possibilidade de qualquer fiscalização judicial nessa matéria, como esta Suprema Corte tem tido o ensejo de advertir”, afirma trecho da decisão proferido ontem pelo magistrado. Para o ministro, o pedido da oposição “se limitou a sustentar genérica violação ‘ao devido processo legislativo’”.

A minoria no Senado criticou o pouco tempo para a Casa analisar a proposta, que altera o marco legal do setor portuário no país. “Está sendo imposto ao Senado um rito processual que descaracteriza o Senado como Casa revisora e o diminui perante as demais instituições”, afirmou o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN). O pouco tempo reservado para a apreciação dos senadores pode ser explicado pelas dificuldades enfrentadas pelo governo na Câmara. O texto só foi aprovado pelos deputados ontem pela manhã, após sessão que se estendeu por quase 50 horas de discussões.

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