CCJ vai analisar decisão que anulou sessão do impeachment

Apesar do ato de Waldir Maranhão ter sido revogado, comissão entendeu que ele poderia produzir efeitos no rito do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff. Membros da CCJ avaliaram que colegiado é "foro competente" para analisar a ação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), uma consulta para que o próprio colegiado possa analisar a validade da decisão do presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). Nesta segunda (9), ele anulou a sessão da Câmara em que foi aprovada a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, mas revogou a decisão na noite do mesmo dia.

A consulta foi feita pelo presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inicialmente ele chegou a retirar a proposta de pauta, mas logo foi alertado de que os deputados gostariam de votá-la.

A comissão decidiu que é o foro competente e que seus membros podem questionar esse tipo de ato aprovado ontem por Maranhão. "O que nós sustentamos é que não há competência para que o presidente decida sozinho esse tipo de questão. Cabia à Mesa [Diretora] essa decisão, e ainda assim estava fora de hora", disse Serraglio.

Requerimento

A decisão da CCJ será transformada em requerimento, para que o plenário da Comissão manifeste-se sobre a possibilidade jurídica e constitucional de o presidente em exercício da Câmara decidir sobre a petição do advogado-geral da União, em que pede a nulidade da sessão do Plenário da Casa que autorizou a abertura de processo de impeachment contra Dilma. "Eu acredito que o Plenário [da Câmara] possa, até mesmo, se adiantar e decidir isso antes, mas a CCJ não poderia deixar de analisar. Ficou evidente que a maioria da Casa considera a decisão nula", disse o presidente da CCJ.

Futuros questionamentos

Apesar do ato ter sido revogado por Waldir Maranhão, Osmar Serraglio alertou para o fato de que a decisão produziu efeitos enquanto esteve em vigor e, por isso, pode ser utilizada para questionamentos na Justiça.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), por sua vez, questionou o fato da CCJ votar uma consulta sobre uma decisão já revogada e feita por um deputado. Segundo ele, o regimento exige que esse tipo de consulta seja feito por uma comissão, pelo presidente da Câmara ou pelo Plenário. Para Pereira Júnior, a decisão até merecia análise da CCJ, mas ela não existe mais. "Consideramos prejudicada a consulta, ainda que fosse importante discutir o limite das orientações partidárias", disse.

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