CCJ rejeita recurso e Donadon vai a plenário

Deputado afastado do mandato e preso desde junho contestava decisão do Conselho de Ética da Câmara de aceitar seu pedido de cassação. Casa deve analisar perda de mandato a partir de fevereiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta terça-feira (17), por 46 votos a zero, recurso do deputado afastado Natan Donadon (sem partido-RO) contra decisão do Conselho de Ética da Casa favorável à sua cassação. Preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, Donadon argumentou que o órgão não poderia abrir uma nova investigação por um fato já analisado pela Casa. O pedido de perda de mandato, porém, só deve ser analisado a partir de fevereiro de 2014.

Como o semestre legislativo termina em 22 de dezembro, não existe mais prazo regimental para o processo de cassação ser votado, em sessão aberta, pelo plenário da Casa. Além disso, como o orçamento de 2014 deve ser analisado até amanhã (19), os deputados voltarão aos seus estados de origem, não havendo o quorum necessário para a cassação. São pelo menos 257 votos para a perda do mandato ser decretada.

Na sessão, o relator do recurso, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), reforçou a rejeição do pedido de Donadon. Ele apresentou sua posição na sexta-feira passada (13). A defesa do deputado preso questiona a abertura de um novo processo. Para os advogados, o caso representa um novo julgamento pelo mesmo fato, sua condenação sem possibilidade de recursos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“É ato administrativo disciplinar típico, portanto, privativo da Câmara dos Deputados, através do qual o Poder Legislativo estabelece a dosimetria adequada para a punição do agente político por infração ao conjunto de normas morais, legais e éticas aplicáveis aos titulares de mandato eleitoral”, disse Zveiter. Ele foi acompanhado por todos os deputados presentes na sessão.

Inicialmente, a votação seria nominal e aberta. No entanto, uma ponderação feita pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) acabou mudando o procedimento. O peemedebista sugeriu que o processo fosse simbólico pelo receio de o quorum não fosse atingido. No entanto, o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), ponderou que o processo aberto legitimaria a votação pela comissão.

Discussão

Após a leitura do relatório de Zveiter, apenas se manifestaram deputados favoráveis ao processo de cassação de Donadon. "O Conselho de Ética analisou de forma profunda e tomou uma decisão soberana pela cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar. Não houve nenhuma atitude antiregimental", afirmou o deputado Luiz Couto (PT-PB). Já Chico Alencar (Psol-RJ) ponderou que o plenário da Câmara, em agosto, "atentou contra o próprio Parlamento" quando absolveu Donadon.

Donadon está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi condenado em 2010 a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por peculato e formação de quadrilha em decisão sem possibilidade de novos recursos. Desta forma, a situação do seu mandato foi analisada pela CCJ em agosto, que recomendou a cassação. Mesmo estando preso em regime fechado, os deputados mantiveram o ex-peemedebista no mandato em votação secreta.

No mesmo dia, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afastou temporariamente Natan do cargo e determinou a posse do suplente, Amir Lando (PMDB-RO). Em 2 de setembro, o ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu a decisão dos deputados de manter o parlamentar preso no mandato. Na prática, a decisão de Barroso não mudou a situação do ex-peemedebista. Ele continua preso e afastado do mandato.

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