CCJ reduz exigências para projetos de iniciativa popular

Proposta diminui o número de assinaturas para apresentação de sugestões e permite que cidadãos proponham emenda à Constituição. Assinaturas poderão ser colhidas na internet

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) proposta de emenda à Constituição (PEC) que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular. Além disso, a matéria permite a coleta de assinaturas por meio eletrônico e autoriza cidadãos a apresentar PECs.

Após as manifestações que tomaram as cidades em todo o país, a proposta virou uma das prioridades do Senado dentro da pauta prioritária estabelecida no Senado. Segundo o autor da proposta, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a votação do projeto "é uma das várias respostas que os congressistas podem dar às vozes que vêm das ruas". Por isso, o texto segue ainda hoje para o plenário da Casa, onde será votado.

A proposta reduz o número mínimo de assinaturas para iniciar a tramitação de um projeto de iniciativa popular. Atualmente, é preciso que 1% do eleitorado brasileiro, cerca de 1,3 milhões de pessoas, endosse um projeto de lei para que possa ser apresentado à Câmara. A proposta reduz o número mínimo de assinaturas para o equivalente a 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal, correspondente a cerca de 500 mil eleitores.

O texto permite ainda que a iniciativa popular apresente propostas de emenda à Constituição. O relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), delimitou o número mínimo de assinaturas em 1% dos eleitores brasileiros. Ele também incluiu no projeto a possibilidade de apresentação de emendas à projetos em tramitação na Câmara ou no Senado.

Urgência

A matéria estabelece que os projetos apresentados pelos cidadãos tramitem automaticamente em regime de urgência no Congresso Nacional, salvo se uma das Casas decidir pelo contrário. Segundo Rollemberg, essa é uma maneira de dar a devida importância aos projetos propostos pelo povo. Já Lindbergh afirmou que, se o povo tem o direito de iniciar o processo legislativo, deve ter também o de emendar proposições em tramitação.

No entanto, para o senador Aloysio Nunes Pereira (PSDB-SP), esta prerrogativa não seria conveniente aos parlamentares. Mas para Pedro Taques (PDT-MT), o povo tem sim o direito de requerer a urgência. "Por que o titular do poder, que é o povo, não pode solicitar urgência? Hoje o modelo de processo legislativo que temos é arcaico", disse.

Durante a discussão da matéria, Lindbergh citou uma pesquisa do site Avaaz, que recolhe assinaturas para petições online, em que 51% dos entrevistados, que participaram das manifestações, afirmaram reivindicar por mais mecanismos de participação popular. "De forma alguma isso atenta à democracia representativa. Isso a fortalece. Essa juventude não aceita apenas nos eleger e nos encontrar oito anos lá na frente", disse.

Assinatura online

O relator da proposta incluiu no projeto um dispositivo para que as assinaturas possam ser coletadas por meio eletrônico para os dois casos. No entanto, senadores afirmaram ter preocupações em relação à confiabilidade das informações geradas no meio virtual. "Temos que pensar nisso sim, mas é um problema que será resolvido com a regulamentação da matéria", rebateu Lindbergh. Ele disse ter conversado com o Ministério da Justiça para estabelecer os critérios de coleta e conferência das assinaturas.

"Reduzir barreiras à participação, facilitando os termos que autorizam a apresentação de propostas de leis e alterações constitucionais, por parte da sociedade, contribui para tornar o processo legislativo mais sensível aos movimentos da opinião pública e às expressões da vontade da cidadania. [...] Estamos, com isso, constitucionalizando a cidadania eletrônica", explica Lindbergh no seu relatório.

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