CCJ proíbe vereadores de aumentarem os próprios salários

PEC determina que vereadores só poderiam votar o subsídio dos parlamentares que atuariam no próximo mandato - e antes das eleições municipais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição que determina que os salários dos vereadores brasileiros devem ser fixados antes das eleições municipais. Ou seja, os vereadores estariam impedidos de votar o próprio aumento de salário no mandato em que atuam.

Conforme explica o autor da proposta, deputado Jorge Silva (PDT-ES), a Constituição “não prevê expressamente que o subsídio seja fixado antes das eleições”. “Relegar a discussão em torno do valor do subsídio dos vereadores para após as eleições municipais dá azo a toda sorte de conchavos políticos, os quais, se não ferem o princípio da moralidade, acabam por ferir o princípio da impessoalidade”, analisa o parlamentar, complementando que diversos tribunais do país têm considerado inconstitucionais aumentos salariais aprovados por vereadores na mesma legislatura.

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão antes de seguir ao plenário da Câmara, onde terá de ser analisada em dois turnos. Depois disso, será apreciada pelos senadores.

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