CCJ inclui “meio ambiente equilibrado” entre direitos fundamentais

A garantia de um "meio ambiente ecologicamente equilibrado" pode passar a ser um dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. Proposta segue para votação no Plenário do Senado

A Constituição Federal poderá ser modificada para inserir o “meio ambiente ecologicamente equilibrado” no rol de direitos fundamentais. A iniciativa consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2015, do senador Roberto Rocha (PSB-MA), aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na justificação da PEC 13/2015, Rocha argumenta que, “para o Brasil, e também para o mundo, a imperiosidade de o meio ambiente estar ecologicamente equilibrado já é uma necessidade, sendo tratado como corolário do direito à vida e à saúde pública”.

O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que o reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito e garantia fundamental é necessário para consagrar um dos pilares do Estado brasileiro. Ele observou que o meio ambiente configura-se como o mínimo vital à sobrevivência do homem e dos demais seres vivos.

“Diante da crescente preocupação com a preservação ambiental e do desafio em harmonizá-la com os direitos individuais de liberdade e de propriedade, atribuir ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sua posição de direito fundamental não significa apenas corrigir um erro, sanar uma omissão, mas, sobretudo, sacralizar o direito ao meio ambiente como condição de direito humano intra, inter e transgeracional”, avaliou Viana.

Com a decisão da CCJ, a PEC 13/2015 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

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