CCJ firma acordo para votar PEC que reduz número de ministérios

Apreciação de admissibilidade da proposta ocorrerá na próxima quarta-feira. O acordo prevê que a PEC será o único item da pauta e que não serão usados instrumentos regimentais com o objetivo de impedir que ela seja votada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deverá votar na próxima quarta-feira (22), em reunião marcada para 13 horas, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que limita em 20 o número de ministérios que o Executivo pode criar e manter (PEC 299/13).

O compromisso de votar a PEC na próxima quarta-feira foi firmado na reunião desta quinta-feira (16), após mais de 3 horas de discussão, pela unanimidade dos líderes partidários presentes na CCJ. O acordo prevê que a PEC será o único item da pauta e que não serão usados instrumentos regimentais com o objetivo de impedir que ela seja votada.

Contrário à proposta, o PT tentou por diversas vezes nesta quinta-feira (16) impedir a análise da PEC, apresentando vários requerimentos protelatórios, o chamado “kit obstrução”. Vencido nas primeiras três votações, o partido aceitou o acordo proposto pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) para que a votação fosse concluída na próxima semana.

Para Aleluia, o governo estava obstruindo a sessão de maneira legítima, mas, segundo ele, a obstrução tem um limite. “Como a hora estava adiantada, e o próprio governo entendeu assim, o bom senso prevaleceu. Quero saudar a liderança do governo que aceitou nossa proposta para que voltemos a analisar a matéria na próxima semana”, disse Aleluia.

Divergência profunda
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que o acordo não envolve o mérito da PEC, mas apenas o procedimento a ser adotado para sua votação. “Aqui não tem acordo de mérito. Há uma divergência profunda. Esta PEC é um estrupício. Ela invade a competência privativa do Poder Executivo. E vamos construir maioria para derrubá-la. Essa PEC é uma excrescência. Virou disputa política e a CCJ não pode servir a esse papel”, afirmou Guimarães.

Rebatendo um dos principais argumentos usados pelos defensores da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que é falso o argumento de que a PEC vai promover o equilíbrio das contas públicas.

“É um argumento risível, insustentável. Essa PEC iria eliminar apenas uns 50 cargos, porque toda a estrutura restante será absorvida por outro ministério”, disse Teixeira, que também sustenta que a PEC, de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é inconstitucional. "A PEC é inconstitucional porque confronta a separação dos poderes, invade a órbita de regulamentação do Poder Executivo", acrescentou.

Definição de limite
Por sua vez, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) sustentou que a proposta não fere o princípio da separação de poderes, uma vez que apenas define um limite para o número máximo de ministérios. “Não se está alterando a prerrogativa para a criação ou extinção de ministérios, que, conforme a Constituição de 1988, é do poder Executivo”, sustentou Serraglio.

Relator da matéria, o deputado André Moura (PSC-SE) se disse favorável ao argumento do autor da PEC, segundo o qual limitar o número de ministérios contribuiria para reduzir os gastos do Poder Executivo. “A proposta é importante neste momento de corte de gastos e de ajuste fiscal”, disse Moura. “O governo precisa concorda que é preciso cortar na carne.”

Incoerência
Para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), no entanto, o PMDB está sendo incoerente ao propor a redução no número de ministérios no mesmo momento em que o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) assume o Ministério do Turismo. “É um cálculo das arábias. O mesmo partido que defende aqui a redução de ministérios assumiu recentemente dois ministérios”, ironizou.

Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) se declarou favorável à redução do número de ministérios, mas não por meio de emenda constitucional. “Fixar na Constituição não é razoável. Desconfio que, por trás disso, há uma disputa política conjuntural”, disse Alencar.

O deputado também questionou o argumento de que extinguir ministério contribui para corte de gastos. “Existem 10 ministérios que consomem apenas 0,52 % do Orçamento da União. Portanto, é ridículo o argumento de corte de gastos”, disse.

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