CCJ do Senado conclui reforma política

Senadores derrubaram financiamento público de campanha e mudaram os critérios de acesso de partidos a programas gratuitos de rádio e televisão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encerrou nesta quarta-feira (23) a análise dos projetos elaborados na Comissão Especial de Reforma Política. Em caráter terminativo, foram analisadas duas propostas. A primeira, que acabou derrubada, previa o financiamento público de campanha. Também foram estabelecidas regras para partidos terem acesso a programas gratuitos de rádio e televisão.

O parecer do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) sobre o financiamento público de campanha foi apresentado há duas semanas. O tucano se posicionou contra. Para ele, a proposta é ruim com a manutenção da lista aberta. A CCJ do Senado rejeitou a mudança do sistema de votação no final do semestre legislativo passado. "Nesse sistema é absolutamente impossível adotar o financiamento público", disse o senador.

Porém, seu relatório acabou derrubado. Em votação nominal, houve empate em nove votos, o que obrigou o desempate pelo presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Depois, foi analisado o voto em separado elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE). Ele subscrevia o projeto oriundo da comissão especial. Durante a discussão, o petista acrescentou a possibilidade de doação de pessoa física ao candidato ou partido político.

Também fez outra mudança. O projeto original previa o valor de R$ 7 por voto ocorrido na última eleição. Pimentel se aproximou do anteprojeto apresentado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) na semana passada na Câmara. O orçamento das eleições seria estabelecido pelo Congresso no ano anterior das eleições. Empresas podem contribuir, desde que diretamente para o fundo partidário.

Relator propõe financiamento público e dois votos nas eleições

"Defendo o financiamento público. O custo das eleições cairia para 10% do que é hoje", disse o senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Para ele, esta forma de financiamento possibilita que os deputados possam atuar com mais independência e isenção. "É uma providência básica para o combate à corrupção", completou. A senadora Marta Suplicy (PT-SP) concordou com o colega. E acrescentou: "O plenário pode aprovar a lista fechada, ao contrário da CCJ".

Porém, a proposta de Pimentel também foi derrubada, por dez votos a oito. Os dois relatórios foram arquivados. Assim, está mantido o atual sistema de contribuição. Pessoas físicas e jurídicas podem contribuir diretamente para candidatos e partidos de acordo com os limites estabelecidos pela legislação eleitoral.

Rádio e televisão

Quanto às regras estabelecidas para o acesso aos programas partidários gratuitos, o projeto estabelece que o partido que eleger três deputados federais de diferentes estados terá direito a um programa anual, em rede nacional, de dez minutos. Já a legenda que eleger representante em, no mínimo, cinco estados e obtiver 1% dos votos válidos terá direito a um programa político de dez minutos a cada seis meses. Para tanto, o partido terá de ter representantes na Câmara dos Deputados na legislatura anterior.

A esses partidos está assegurada, também, a veiculação em rede nacional de rádio e televisão de um espaço de 20 minutos semestrais para as inserções de 30 segundos ou um minuto. O projeto estabelece, ainda, a veiculação nos estados de inserções no mesmo tempo que em rede nacional que somem 20 minutos por semestre. Já aos partidos que não atendam a nenhum dos critérios previstos na proposta aprovada pelo Senado é assegurada a realização de um programa em cadeia nacional, em cada semestre, com duração de cinco minutos.

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