CCJ do Senado aprova fim do voto secreto no Congresso

Proposta determina publicidade de votações para cassação de mandato parlamentar, vetos presidenciais e indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas. Texto ainda passa pelo plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) uma proposta de emenda à Constituição que reduz  as possibilidades de voto secreto no Congresso Nacional. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário em dois turnos. Se aprovada, a PEC do voto aberto seguirá para a Câmara.

A medida faz parte do conjunto de propostas sugeridas pela presidenta Dilma Rousseff para a reforma política. O texto aprovado amplia a publicidade da votação para indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas, exoneração do Procurador-Geral da União antes do término do seu mandato, cassação de mandato parlamentar e apreciação de vetos presidenciais.

Ainda fica mantido o voto secreto para eleições de membros da Mesa do Senado e da Câmara. No entanto, segundo o relator da proposta aprovada hoje, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), já existe outro projeto que busca acabar com o sigilo nestes casos também.

Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a abolição do voto secreto "é mais que um clamor popular, é um apelo moral e ético". "O parlamentar assume um mandato por fruto dos votos que recebeu e que o legitima a representar a vontade do cidadão que a ele confiou o voto. Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas através do voto aberto", argumenta Paim no seu texto.

Sérgio Souza defendeu em plenário que o Senado aprove a matéria ainda antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho. Ele defendeu a quebra de interstícios para acelerar a votação dos dois turnos da PEC.

Na semana passada, a CCJ da Câmara aprovou proposta semelhante, porém mais restrita. Ela determina a publicidade do voto apenas em votações sobre cassação de mandato. O texto ainda precisa ser analisado em comissão especial e depois em plenário. De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a matéria já foi aprovada pelo Senado na época em que o ex-senador Demóstenes Torres enfrentou o processo que rendeu a perda do seu mandato.

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