CCJ do Senado aprova novo ministro do STF

Senadores devem votar indicação em plenário ainda hoje. Advogado constitucionalista, Barroso falou à Comissão de Constituição e Justiça por mais de oito horas e foi elogiado por quase todos os integrantes da comissão

A indicação do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada na tarde desta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com 26 votos a favor e apenas um contra. Agora, a indicação deverá ser votada pelo plenário da Casa. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a conclusão da análise da indicação deverá ocorrer ainda hoje.

Se o nome de Barroso for aprovado, ele estará apto a tomar posse no Supremo no lugar deixado pela aposentadoria de Carlos Ayres Britto em novembro passado. Líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou a pressa em realizar a votação no mesmo dia. "É preciso um mínimo de decantação. Não é preciso essa correria de sair daqui e ir direto ao plenário. Creio que seria prudente, razoável levar essa votação ao plenário amanhã ou na semana que vem", disse.

Durante mais de oito horas, Barroso foi sabatinado pelos senadores do colegiado. A judicialização da política e o chamado "ativismo judicial" foram o mote da primeira parte das explicações dadas pelo advogado aos senadores. Questionado por poucos senadores sobre o processo do mensalão, o advogado assumiu a vontade de participar da  análise dos embargos declaratórios apresentados pelos condenados.

Segundo o presidente do STF,  Joaquim Barbosa, deve acontecer no segundo semestre. Ele  afirmou que analisou a jurisprudência da Corte em 2012 e concluiu que houve um endurecimento dos ministros em relação ao caso específico. "O julgamento foi um ponto fora da curva, mas não um endurecimento geral do Supremo”, disse.

No entanto, para Barroso ele não fará a diferença no resultado do processo. Quem atuará com mais peso será, em sua avaliação, o ministro Teori Zavascki. "Na verdade quem vai fazer a diferença é ele e não eu, porque nas questões que há dificuldade está cinco a quatro, portanto, se ele empatar, ficar cinco a cinco, eu vou ter a responsabilidade de desempatar, se ele empatar e ficar cinco a cinco, aí eu vou ter a responsabilidade de desempatar. Se ele aderir a condição majoritária, a minha participação não fará diferença alguma em relação ao mensalão", disse.

Declarando-se impedido de analisar o mérito, Barroso afirmou que estudará o processo e, sobretudo, as questões que ainda estão em aberto, como a lavagem de dinheiro e a formação de quadrilha. Ao dizer isso, o magistrado esclareceu que sempre agiu conforme mandava  sua consciência e que continuará agindo assim, além de  que não se deixará influenciar por ninguém nesta fase. “Eu vou fazer o que eu acho certo, o que meu coração mandar, ninguém me pauta, nem governo, nem imprensa, nem acusados, somente farei o que achar certo”, garantiu.

Barroso defendeu ainda o financiamento público de campanha eleitoral como forma de combater a corrupção no país. Para ele é necessário também reduzir os custos das campanhas atuais. Para ele, deve existir a possibilidade de contribuição apenas por pessoa física, com teto máximo, e proibição para financiamento por pessoas jurídicas.

Briga institucional

Para Barroso, o Judiciário deve ser "deferente" - isto é, respeitoso - em relação às decisões do Legislativo, mas em casos de omissão do Congresso, é papel da Justiça decidir sobre questões que "emanem da vida real". “O Judiciário não deve, nem pode, sobrepor a sua valoração política sobre a valoração política de quem foi eleito, de quem tem o batismo da  representação popular. [...] A questão da maior ou menor  judicialização está, no fundo, nas mãos do Congresso”,  disse.

Barroso atuou como advogado em julgamentos em que o Congresso não deliberou por falta de consenso entre os parlamentares, como o aborto de bebês com anencefalia e a união civil homossexual. Do outro lado, parlamentares críticos às posições dele entendem que o Congresso não atua nesses temas exatamente por não concordar com eles.

Unanimidade

A indicação de Barroso foi elogiada por todos os  senadores que participaram da sabatina. "O senhor será a representação de uma era no Supremo", afirmou o senador Pedro Simon (PMDB-RS). Até mesmo o possível pré-candidato do PSDB à presidência da República, senador Aécio Neves (MG) afirmou que a indicação "foi acertada". "Sou obrigado a fazer uma coisa que eu não costumo fazer, mas sou obrigado a dizer que, desta vez a presidenta Dilma acertou".

Durante às explicações que deu aos senadores, Barroso defendeu a tolerância e a pluralidade em relação às minorias. O advogado é criticado por setores conservadores da sociedade por ter atuado em casos polêmicos, como o do reconhecimento da união estável homoafetiva pelo STF, em 2011, e a permissão para aborto de fetos anencéfalos. Sobre estes assuntos, o advogado defendeu a tolerância e a pluralidade no país.

“Eu creio na tolerância, eu acho que a marca do mundo moderno é a diversidade. A diversidade étnica, racial, política. Nós vivemos a época da tolerância, época em que se deve respeitar todas as possibilidades razoáveis de uma boa vida. A verdade não tem dono, existem muitas  formas de ser feliz. Cada um é feliz à sua maneira, desde que não interfira na vida de outrem. É assim que devemos viver, respeitar”, afirmou.

Royalties

Barroso afirmou que se declarará impedido de atuar no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)sobre royalties do petróleo. Ele atuou como advogado do estado do Rio de Janeiro e é um dos signatários da ação, que questiona a constitucionalidade da nova divisão dos royalties do petróleo no regime de concessão.

Ministério Público

Tema controverso no Congresso, a atuação do Ministério Público em investigações é discutida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37) que tramita na Câmara. Segundo o projeto, o MP torna as investigações criminais prerrogativa exclusiva da polícia. Para Barroso, o MP deve manter o poder de investigação mas em casos especiais pois a investigação policial deve ser a regra, salvo se o Congresso aprovar medida que diga diferente.

"E acho bom que esta continue sendo a regra. [...] No quadro atual, o Ministério Público pode investigar como exceção, e em alguns casos acho até que deve. Mas não se deve dar a ele poder ilimitado. A legislação tem de disciplinar as hipóteses”, disse.

Barroso encerrou a sabatina emocionado e afirmou que atuará "da melhor forma possível". "Como eu disse, chego ao Supremo para fazer o que acho certo. E, portanto, pretendo fazer da melhor forma possível. Espero que a virtude, que é pelo bem dentro de mim, espero ter sabedoria para identificar onde está o bem no caso concreto que às vezes é difícil, e coragem moral para fazer o que deve ser feito", disse.

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