Reforma tributária é aprovada na CCJ e avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária. Os deputados votaram pela admissibilidade texto, de autoria de Baleia Rossi, líder do MDB (SP) e relatado por João Roma (PRB-BA).  Agora a PEC aguarda a formação de uma comissão especial para analisar o texto, tramitação nos moldes da que ocorre na reforma da Previdência.

Na essência desta proposta de reforma tributária está a substituição de cinco impostos que incidem sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os três primeiros são federais, o ICMS é estadual e o ISS é municipal.

Por haver a unificação de tributos das três esferas administrativas, houve questionamentos na CCJ sobre a proposta de reforma ferir o pacto federativo, porque tiraria a autonomia de estados e municípios. Mas o relator João Roma convenceu os colegas de que não há riscos ao pacto federativo, porque estados e municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente.

O governo não orientou como a base deveria votar esta proposta. A PEC foi apresentada no início de abril, poucos dias após o secretário da Receita, Marcos Cintra, ter anunciado que o governo enviaria ao Congresso sua própria proposta de reforma tributária, o que não ocorreu até o momento. O gesto da Câmara de fazer avançar uma proposta de dentro da própria Casa foi vista como um sinal do Parlamento de que vai conduzir o debate da reforma tributária.

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