CCJ da Câmara decide não fatiar denúncia contra Temer, Padilha e Moreira Franco

 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), anunciou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, e Eliseu Padilha, da Casa Civil, não será fatiada. Os três foram denunciados por obstrução de Justiça e organização criminosa. Ontem, Pacheco chegou a dizer que avaliaria a possibilidade de desmembramento dos casos em uma questão de ordem levantada pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

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"Havia uma dúvida sobre a apreciação conjunta em um único procedimento ou se seria a hipótese de fatiamento dessa denúncia. A decisão foi a de que considerando a natureza dos fatos imputados aos denunciados, é recomendável que a apreciação seja feita em conjunto, com um único relator para que tenha uma visão unitária e global da denúncia. Seria inusitado que houvesse para uma única imputação, de organização criminosa, relatores diferentes", disse o presidente da CCJ na noite desta quarta-feira (27).

Sobre o trâmite da votação, Pacheco ressaltou que será dado o mesmo aplicado à primeira denúncia contra o presidente, por corrupção passiva, analisada pelo colegiado, mas ponderou que se houver necessidade de inovação, "devido a peculiaridade" da denúncia como o fato de ter três denunciados, será decidido nesta quinta-feira (28) pela manhã, durante reunião de coordenadores de partidos na presidência da CCJ.

De acordo com ele, o prazo para emissão do parecer do colegiado deve ser contato a partir da entrega da última defesa. O prazo para entrega das três defesas são de dez sessões, mas, de acordo com o Pacheco, o prazo para entrega do parecer pelo relator só deve ser contado a partir da entrega da última denúncia. Apesar dele citar esse entendimento, o deputado ressaltou que a questão será definida na reunião de amanhã, bem como o tempo de fala da defesa na comissão. Após a reunião, Pacheco afirmou que também pretende anunciar o relator nesta quinta-feira (28).

Diante da decisão, Molon ressaltou que entrará com requerimento na CCJ pleiteando que a votação seja realizada separadamente. "Eu lamento a decisão do presidente e discordo dela. [...] Como as consequências da decisão são diferentes, não faz sentido obrigar que os parlamentares tenham uma posição única sobre todos os casos", ressaltou.

Notificação

Para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), o entendimento do colegiado é o adequado. "Você não pode julgar o chefe de uma quadrilha, como o Janot chamou o Temer na denúncia, e deixar o resto para ser julgado individualmente. Ou vota junto, ou não vota", ponderou. De acordo com ele, tem muito deputado defendendo o fatiamento pela possibilidade de maior margem para barganha, com negociações sobre o resultado do Temer e dos dois ministros individualmente. "Quem está interessado em tirar alguma vantagem e proveito da denúncia para cada caso negociar sua fatura", avaliou.

Temer e os ministros foram notificados nesta quarta-feira (27). As três notificações foram entregues pelo primeiro secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR), ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Valle. Cada um dos notificados recebe uma cópia da peça, que tem mais de 200 páginas.

Na primeira denúncia, Temer foi acusado de corrupção passiva pela PGR, mas a Câmara barrou o prosseguimento da denúncia em votação realizada em 2 de agosto. Na ocasião, bilhões em emendas foram liberadas e diversos cargos foram negociados entre partidos da base, com o objetivo de interromper as investigações. Assim, Temer só poderá ser investigado pela acusação após deixar o mandato, em 1º de janeiro de 2019.

 

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