CCJ da Câmara aprova prorrogação da DRU

PEC que prorraga a desvinculação das receitas da União para 31 de dezembro de 2015 agora terá que passar por uma comissão geral. Depois, irá ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco, por 43 votos a 12, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Integrantes da oposição foram contrários à matéria, mas a base governista no colegiado acabou vencendo a disputa. Agora, a proposta segue para uma comissão geral até chegar ao plenário.

A vigência da DRU termina em 31 de dezembro. Por conta disso, o governo enviou uma PEC no início da agosto. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a matéria deve passar, depois da CCJ, por uma comissão especial. Somente após a análise do colegiado é que vai à plenário. No texto, a desvinculação das receitas é prorrogada até 31 de dezembro de 2015. A medida existe desde 1994, quando foi criado o Fundo Social de Emergência.

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que também votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da PEC 75/11, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), apensada. Essa proposta impede a incidência da DRU nas contribuições sociais que se destinam ao financiamento da seguridade social, ou seja, ações de previdência, saúde e assistência social.

“A DRU é uma matéria já conhecida do plenário, pois já foi aprovada outras vezes. Portanto, não há que se questionar se a matéria é constitucional”, afirmou um dos vice-líderes do governo, Odair Cunha (PT-MG). A CCJ aprovou a constitucionalidade da matéria, sem analisar diretamente o mérito. Porém, durante os debates, ficou clara a polaridade entre base e oposição. Governistas defederam a aprovação por conta da atual crise econômica mundial.

“O que vamos debater neste momento é a responsabilidade desse parlamento com o momento difícil por que passa a economia mundial”, disse Cunha. Para o petista, a prorrogação da DRU vai dar à presidenta Dilma Rousseff condições de remanejar recursos do orçamento para garantir que o Brasil atravesse o momento adverso da economia mundial sem parar de crescer. A PEC teve parecer favorável à admissibilidade do relator, Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

Para o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), o governo quer um cheque em branco para poder gastar. "A DRU foi uma solução adotada em um momento de crise, não é uma medida necessária atualmente", disse. Ele lembrou que, quando a DRU foi criada, em 1994, o PT, hoje no governo, votou contra. "Não haverá nenhum colapso na economia caso a DRU não seja votada", afirmou. A DRU permite ao governo usar livremente 20% da receita de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico).

Durante a discussão, o DEM apresentou dois destaques à PEC. Ambos foram rejeitados. O líder do partido na Câmara, ACM Neto (BA), chegou a afirmar que, se o governo usar o “rolo compressor” para aprovar "a qualquer custo" a proposta, os demistas entram em oposição. “A partir de amanhã, o DEM entrará em um processo de obstrução dura, severa, para prorrogar ao máximo a decisão sobre essa matéria, que segue agora para a análise na comissão especial”, disse.

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