Por 34 votos a 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter. Atualmente, a administração pública federal tem 38 ministérios.
A PEC é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e foi defendida pelo PMDB, PP e PTB, grandes partidos da base do governo, além de PSDB, DEM e PPS, da oposição. SD, PSC, PV, PHS e PEN também defenderam a medida, e o Pros liberou sua bancada.
Do outro lado, o governo, PT, PSD, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, Psol, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC e PRTB foram contrários à medida.
Durante os debates na CCJ, os defensores da medida afirmaram que ela tem como objetivo diminuir os gastos do governo federal. Do outro lado, integrantes de partidos como o PT acreditam que a aprovação da admissibilidade da PEC foi mais uma demonstração de força do presidente da Câmara, Eduardo Cunha e uma forma do PMDB tentar obter um percentual maior de participação no governo. Hoje, o PMDB tem sete ministérios.
Além disso, os parlamentares do PT já sinalizaram que devem ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da PEC.
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Com informações da Agência Câmara
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