CCJ da Câmara aprova orçamento impositivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (3) a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que torna obrigatória a execução obrigatória do Orçamento da União, o chamado orçamento impositivo. A PEC 565/06, do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), tramita em conjunto com outras 15 proposições que também tratam do mesmo assunto. O relator da matéria, Paulo Maluf (PP-SP), deu parecer favorável a todas elas (veja o relatório). Este foi o primeiro passo da proposição na Câmara. A CCJ só analisou os aspectos constitucionais e jurídicos da proposição. O mérito será examinado por uma comissão especial ainda a ser criada. Só depois disso, a discussão chegará ao plenário.

O orçamento impositivo desagrada ao governo. Entre as PECs, há desde a que impõe a execução total do orçamento até a que restringe essa obrigatoriedade às chamadas emendas parlamentares. Essa versão é defendida pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que fez um apelo aos deputados da CCJ, há duas semanas, para aprovarem a proposição. Caso seja aprovada a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares, o Executivo terá de alocar recursos para obras e ações indicadas, em cada município, por deputados e senadores.

O deputado José Genoino (PT-SP) apresentou voto em separado, rejeitando as proposições. “A execução obrigatória, além de implicar na ofensa à separação dos Poderes, estimula a pulverização dos recursos públicos”, criticou o petista.

Hoje, no Brasil, o orçamento é autorizativo. Ou seja, não há obrigatoriedade de execução das despesas previstas na lei orçamentária aprovada pelo Congresso. A palavra final sobre a destinação dos recursos fica com o Executivo.

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