A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje 27 dos 45 itens que constavam da pauta de deliberações do colegiado. A reunião dos deputados para a votação dos projetos aconteceu no plenário 1 do anexo II da Câmara.
Dos 27 itens, 22 deles eram projetos de decreto legislativo que autorizavam fundações e empresas de radiodifusão a executar serviços na área em 11 estados (Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo).
Três itens votados hoje eram projetos de decreto legislativo que aprovavam textos de acordo mútuos entre o Brasil e outros países (Líbano, Suriname e Uruguai). Todos tiveram sua respectiva constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativas aprovadas pela CCJ.
Os dois itens restantes são o projeto de lei (PL) 5.451/05, do Poder Executivo, que altera valores dos salários dos empregos públicos, e o PL 5.919/05, que cria 1.951 cargos da carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue 2.191 cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec)
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A íntegra dos projetos aprovados pela comissão pode ser vista aqui.