CCJ aprova PEC para divulgar salários de servidores públicos

Emenda determina que os vencimentos dos funcionários dos três Poderes sejam publicados todos os meses. Texto ainda será votado no plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (12) proposta de emenda à Constituição que determina a publicação mensal dos nomes dos servidores públicos e seus respectivos salários, além de todos os benefícios recebidos. A regra de transparência valerá para funcionários e membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.

A PEC 3/2012 agora segue para votação no plenário da Casa. Se aprovado, o texto será enviado para a Câmara. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a proposta determina ainda a publicação anual dos valores de subsídios pagos e da remuneração dos cargos e empregos públicos. A exceção para a publicação nominal acontecerá apenas em casos em que o sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Para Requião, a simples divulgação dos valores pagos a servidores públicos não é suficiente para assegurar um controle social efetivo sobre os gastos do governo e evitar abusos "que pipocam em todos os poderes e níveis de governo". Já o relator da matéria, Luiz Henrique (PMDB-SC) ressaltou o "interesse público, a justeza e a necessidade da medida". Para ele, o argumento de que a divulgação de tais informações viola a proteção da intimidade e vida privada de agentes públicos é um "óbvio descabimento" pois são remunerados com verbas públicas.

Atualmente, um decreto presidencial determina a publicação de salários apenas para o Poder Executivo federal e para os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

No entanto, quando a Lei de Acesso a Informação Pública entrou em vigor, em maio de 2012, o Congresso Nacional determinou a divulgação das informações sobre a remuneração de seus servidores. No entanto, a medida gerou polêmica e chegou a ser suspensa. Mas uma decisão judicial determinou a volta da publicação dos rendimentos. Porém, para fazer o acesso ainda é preciso que o cidadão se identifique antes de ter acesso ao banco de dados. O Ministério Público investiga a necessidade de identificação.

Em 2011, o Congresso em Foco revelou o pagamento de supersalários em todas as esferas do poder público. Levantamentos feitos por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), representantes de classe e jornalistas mostram a existência de ao menos 3.990 políticos, autoridades, magistrados e funcionários públicos com supersalários.

Como mostrou o site, os supersalários não se resumem aos servidores do Senado ou da Câmara. Senadores, juízes, ministros e funcionários do Judiciário e do Executivo costumam ganhar acima do permitido pela Constituição brasileira. Na Justiça, uma ação civil pública conseguiu suspender os pagamentos temporariamente, mas eles voltaram a ser pagos até o juiz tomar a decisão judicial definitiva.

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