CCJ do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) uma proposta de emenda à Constituição que determina a expropriação de terras em propriedades onde for encontrado trabalho escravo. O texto, conhecido como PEC do Trabalho Escravo, segue para análise do plenário da Casa.

A proposta estabelece que serão expropriadas as propriedades rurais e urbanas, de qualquer região do país, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Os locais nesta situação serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, e os proprietários não terão direito a receber nenhum tipo de indenização. Outras sanções já previstas em lei também podem ser aplicadas.

Durante a discussão da matéria, senadores ruralistas mostraram preocupação com o fato de ainda não haver uma definição legal sobre o que é o trabalho escravo. Para Blairo Maggi (PR-MT) era preciso primeiro discutir esse tema para depois aprovar propostas correlatas.

O artigo 149 do Código Penal prevê como crime “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

Com a promessa de obstrução da bancada ruralista, foi feito então, um acordo para que uma regulamentação do que é o trabalho escravo fosse definida. Uma comissão mista será formada para regulamentar o que é crime de trabalho escravo e o que não é. De acordo com o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), os projetos de regulamentação e a emenda devem ser votadas na mesma sessão em plenário.

A proposta original começou a tramitar no Senado em 1999, quando foi apresentada pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA). Foi aprovada em 2001 pelo Senado e ficou 11 anos parada na Câmara, até análise pelos deputados no ano passado por causa de forte oposição da bancada ruralista. Na época, os parlamentares argumentaram que temiam sofrer abusos na implementação das regras.

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Durante o tempo que ficou parada na Câmara, uma série de campanhas foram realizadas para pressionar deputados a analisar o texto, como abaixos-assinados e atos na Casa. A pressão funcionou e a PEC acabou aprovada.

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