CCJ aprova indicação de nova ministra para o STF

Após a sabatina com Rosa Maria Weber, o plenário do Senado pode votar ainda hoje (6) sua inclusão como nova ministra do Supremo Tribunal Federal. Ela, porém, só deve tomar posse no ano que vem

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram hoje (6), por 19 votos a 3, a indicação de Rosa Maria Weber à vaga de ministra do Supremo Tribunal Federal. O próximo passo é a aprovação da ex-ministra do Tribunal Superior do Trabalho pelo plenário da Casa e a publicação da decisão no Diário Oficial da União. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu urgência para a votação da matéria.

A sabatina da magistrada durou cerca de seis horas. Senadores da oposição não pouparam a magistrada e aproveitaram para questioná-la sobre áreas do Direito Penal e Constitucional, já que ela sempre atuou na carreira trabalhista.

Durante a sabatina, Rosa Maria Weber se declarou impedida de se posicionar sobre assuntos polêmicos como a Lei da Ficha Limpa. Tal posicionamento foi criticado pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes (PSDB-SP). “Lamento o fato de não poder saber como a sabatinada vai encarar questões delicadas e que serão definidas pela Corte que vai integrar”, disse Nunes. A magistrada, no entanto, afirmou estar balisada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loma), que a impediria de adiantar sua posição sobre processos que terá que julgar. “Se eu responder a esses questionamentos, estarei ferindo esta regra, caso seja aprovada pelo Senado”, justificou.

Rosa Maria Weber também defendeu a atuação específica do Judiciário e afirmou que isso não substitui a política nem a função do Legislattivo. “Sabe-se que o Parlamento é a consagração da vida política. A atuação do Judiciário não substitui a política”, afirmou. A questão foi levantada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), primeira a se dirigir à magistrada, que perguntou à Weber se ela considera que o Supremo “tem extrapolado” sua esfera de atuação e, assim, estaria legislando, um fenômeno que tem sido chamado de "judicialização da política". A senadora citou casos em que isso poderia estar ocorrendo por falta de legislação específica, como a proibição do nepotismo em órgãos públicos, o estabelecimento de regras partidárias e o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em resposta, a magistrada afirmou que uma das críticas ao “ativismo político do Judiciário” é relacionada a uma suposta falta de legitimidade democrática dos magistrados, que ao contrário dos parlamentares, não são eleitos pelos cidadãos. Outra questão apresentada pela ministra, é o fato de as decisões judiciais serem tomadas sem se fazer um amplo debate na sociedade.

Lentidão

A candidata à ministra também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que enfrenta a lentidão da Justiça, chamada de PEC dos Recursos (PEC 15/11). “A PEC dos Recursos procura a solução desse problema por meio do trânsito em julgado antecipado. São bem vindas todas as medidas que levem à mudança de paradigma. O grande gargalo está em assegurar ao cidadão o direito de receber aquilo que o Estado disse que era seu - declarou durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O trânsito em julgado antecipado se dá quando a decisão de segundo grau de jurisdição é definitiva, o que dispensa a ação de seguir para os tribunais superiores.

Sobre temas polêmicos ainda não regulados por lei, a ministra do TST considerou que o STF tem agido com “parcimônia” nas decisões, como no caso do reconhecimento de direitos civis em uniões homoafetivas. “O Judiciário só age provocado e quem tem provocado muito é o Ministério Público, que leva temas candentes que não tê logrado definição maior no seio do Parlamento”, disse durante a sabatina.

Indicação
Rosa Maria Weber foi indicada pela presidente Dilma Rousseff no início de novembro para ocupar o lugar deixado pela ex-ministra Ellen Gracie, que se aposentou do Supremo em agosto deste ano. Ela é a terceira mulher a ser indicada ao cargo de ministra no STF. Atualmente, Cármem Lúcia também julga na Corte. A indicação se deve à sua relação com os direitos sociais e um perfil mais técnico.

Se houver acordo de líderes é possível que a votação em plenário ocorra ainda hoje. No entanto, a posse da nova ministra só deve acontecer no início do ano que vem, já que o recesso do Judiciário começa na segunda quinzena de dezembro.

A nova ministra deve assumir a cadeira pronta para deliberar sobre duas questões: desempatar o pedido de retratação feito por Jader Barbalho, impedido de assumir o mandato de Senador, e apresentar seu voto sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

A aprovação de ministros para o STF pelo Senado é norma do artigo 84º da Constituição Federal. Os senadores também são responsáveis por aprovar a indicação de ministros para Tribunais Superiores, governadores de territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

Quem é Rosa

Nascida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa foi ministra do Tribunal Superior do Trabalho de 21 de fevereiro de 2006 até agora. Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais em 1971 e ingressou na magistratura trabalhista em 1976 como juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Em 1981, foi promovida ao cargo de Juíza Presidente, cargo que exerceu sucessivamente nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Ijuí, Santa Maria, Vacaria, Lajeado, Canoas e Porto Alegre, onde presidiu a 4ª Junta de Conciliação e Julgamento entre 1983 e 1991.

Em 1991, Rosa Maria Weber chegou ao cargo de juíza do TRT, em que foi presidente no biênio 2001-2003. Ela foi também professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), no curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais entre 1989 e 1990.

Rosa Maria Weber foi convidada a atuar no TST em maio de 2004, e tornou-se ministra dois anos depois. A indicação da ministra é a segunda feita por Dilma para o Supremo Tribunal Federal. No início do ano, a presidenta indicou o ministro Luiz Fux que tomou posse em março.

Ficha limpa

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), mas a análise da lei foi interrompida, pela segunda vez,  após o ministro José Dias Toffoli pedir mais tempo para analisar o assunto. A análise do caso começou no dia 9 de novembro e não há data marcada para a sua retomada. O pedido de vista pode adiar a decisão para o próximo ano, pois o Judiciário entra em recesso em 19 de dezembro.

O Supremo julga três ações que tratam da aplicação da norma. Essas ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Perguntado sobre se a retomada do julgamento aconteceria após a posse da nova ministra, Toffoli afirmou que iria apenas utilizar o tempo que considerasse necessário. “"Provavelmente [vou apresentar o voto] no ano que vem. Esse ano eu tenho mais de 30 ações diretas para liberar. Se coincidir ou não com a posse dela, eu vou utilizar o meu tempo."

Atualmente, dez ministros julgam na Corte. A posse de Rosa Maria Weber evitaria empates, como o que ocorreu com o caso Jader Barbalho (PMDB), segundo mais votado ao Senado pelo Pará, ainda não tomou posse na Casa por ter sido barrado pela Lei da Ficha Limpa. Em 9 de novembro, o julgamento de um embargo de declaração apresentado pelo peemedebista contra a decisão de manter o indeferimento de seu registro, terminou em empate.

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