CCJ aprova Comissão da Verdade com pedido de urgência

Requerimento de urgência anunciado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), pode significar envio imediato da matéria ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, de maneira unânime e sem polêmica, o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, colegiado incumbido de, no prazo de dois anos contados a partir de sua instalação, elaborar um “relatório circunstanciado” sobre registros de violação de direitos individuais e casos de desaparecimento ou morte de opositores do regime militar. O relator da matéria, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), manteve o texto aprovada na Câmara em 22 de setembro (confira), e operou apenas duas alterações de redação, que não implicam retorno da proposição à Câmara.

A matéria ainda deveria ser apreciada nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Relações Exteriores (CRE), mas um requerimento de urgência foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o que deve levar à apreciação do projeto diretamente ao plenário. Com o procedimento, a matéria entra na pauta de votações plenárias com prioridade de deliberação. Como este site adiantou mais cedo, o governo tem pressa na criação da Comissão da Verdade (leia mais).

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Crítica de ambos os lados

Ao festejar a aprovação de seu parecer, Aloysio fez questão de ressaltar que não se trata de ação revanchista, e que o colegiado não terá propósitos punitivos. “[A comissão] não pode indenizar, pois isso é atribuição da Comissão de Anistia, e não pode punir, porque não é órgão jurisdicional. Mas deve construir narrativa histórica em torno das graves violações de direitos humanos”, disse o tucano, que foi militante na luta armada pela Aliança Libertadora Nacional (ALN)  e participou do “assalto ao trem pagador”, uma das mais ousadas ações de guerrilha levadas a cabo por comunistas brasileiros.

Segundo o texto aprovado, o período a ser investigado é entre 1946 e 1988, embora o país tenha vivido sob ditadura militar entre 1964 e 1985. Diante das sugestões apresentadas em audiência pública na CDH, realizada ontem (terça, 18), Aloysio não achou pertinente modificar o artigo que faz referência à manutenção de sigilo de documentos manuseados no transcorrer dos trabalhos do colegiado. Ele alega que o documento final a ser elaborado pela comissão dará a devida publicidade à compilação de informações, ao final dos dois anos de vigência da comissão.

O senador do PSDB também não viu necessidade em diminuir o período histórico que estará sob estudo – o início dos trabalhos têm como base o ano de 1946, mas familiares de vítimas do arbítrio ditatorial queriam 1964 como marco, quando teve início a ditadura militar. O argumento é que, com um período mais amplo de apuração, o comissariado perderia o foco das investigações. Para Aloysio, a comissão saberá discernir as diferenças de décadas e se debruçar sobre os principais episódios do período.

Ainda segundo o senador, a Comissão da Verdade funcionará de forma articulada com a Comissão de Anistia, instituída no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). O temor manifestado por alguns interessados no assunto era de que a anistia concedida a militares e insurgentes representaria um óbice para o pleno funcionamento da comissão.

Com o aval do Planalto, a chamada Comissão da Verdade nasceu de iniciativa interministerial que resultou no Projeto de Lei 7376/2011. De autoria da Presidência da República, a proposição foi elaborada e formalizada em maio de 2010 com a assinatura dos então ministros Nelson Jobim (Defesa), Paulo Bernardo (Planejamento) e Luiz Paulo Barreto (Justiça) e Rogério Sottili (Secretaria de Direitos Humanos). Conciso, o texto que cria a comissão tem apenas 13 artigos (coincidência ou não, número usado pelo PT nas urnas).

Íntegra do Projeto de Lei 7673/2010 (no Senado, Projeto de Lei da Câmara 88/2011)

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