Cassação de Donadon deve ser votada em 2014

Com a pauta da Câmara trancada e um recurso do deputado preso ainda para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, processo por quebra de decoro não deve ser apreciado neste ano. Semestre legislativo termina em 22 de dezembro

O processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado afastado Natan Donadon (sem partido-RO) deve ser votado pela Câmara em plenário somente a partir de fevereiro de 2014. Isso por conta da apresentação de um recurso por Donadon questionando a decisão do Conselho de Ética da Casa em aprovar o pedido para cassar seu mandato. Como a apelação entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de terça-feira (17), deputados acreditam que o caso ficará para o próximo ano.

No início da semana, Donadon apresentou um recurso contra a decisão do Conselho de Ética. Para os advogados do deputado preso, abrir um novo processo contra ele representa um novo julgamento pelo mesmo fato (a condenação pelo STF). Além disso, argumentam que ele já foi absolvido pelos colegas. A defesa entende que o PSB, autor da representação, usa exatamente as mesmas alegações já rejeitadas no plenário da Câmara.

O relator do recurso, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), mesmo que relatou o outro processo contra Donadon, rejeitou o argumento da defesa. Para ele, são situações diferentes. No primeiro caso, quando o deputado de Rondônia acabou absolvido, a Câmara reagia a uma determinação da Justiça. A Constituição prevê que o parlamentar condenado em decisão sem possibilidade de recurso deve ter o mandato julgado pelos colegas em plenário. Agora, o que o PSB quer é de alçada exclusiva da Câmara.

"É ato administrativo disciplinar típico, portanto, privativo da Câmara dos Deputados, através do qual o Poder Legislativo estabelece a dosimetria adequada para a punição do agente político por infração ao conjunto de normas morais, legais e éticas aplicáveis aos titulares de mandato eleitoral", disse Zveiter no relatório entregue ontem à CCJ. O presidente do colegiado, Décio Lima (PT-SC), pautou a discussão para a próxima terça-feira.

Prazo

Mesmo que o parecer de Zveiter seja aprovado e o recurso rejeitado, deputados ouvidos pelo Congresso em Foco não acreditam que o processo por quebra de decoro chegue ao plenário ainda neste ano. Isto porque o semestre legislativo termina em 22 de dezembro. Como a expectativa é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 seja votada na mesma terça, a partir de quarta-feira (18) os deputados estariam liberados para voltar aos seus estados.

Além disso, outra questão dificulta a análise do processo. A pauta está trancada por dois projetos com urgência constitucional, o Marco Civil da Internet e a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o programa Minha Casa Minha Vida. Mesmo com a permissão de projetos de resolução serem votados - são assim que tramitam os processos por quebra de decoro -, deputados acreditam que não haverá quorum suficiente. São necessários pelo menos 257 votos pela cassação, agora em votação aberta.

Absolvição

Donadon está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi condenado em 2010 a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por peculato e formação de quadrilha em decisão sem possibilidade de novos recursos. Desta forma, a situação do seu mandato foi analisada pela CCJ em agosto, que recomendou a cassação. Mesmo estando preso em regime fechado, os deputados mantiveram o ex-peemedebista no mandato em votação secreta.

No mesmo dia, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afastou temporariamente Natan do cargo e determinou a posse do suplente, Amir Lando (PMDB-RO). Em 2 de setembro, o ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu a decisão dos deputados de manter o parlamentar preso no mandato. Na prática, a decisão de Barroso não mudou a situação do ex-peemedebista. Ele continua preso e afastado do mandato.

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