Caso Sindilegis gera 50 ações sobre supersalários

Pedidos de indenização chegam a R$ 1,16 milhão, mas site já tem 37 decisões favoráveis, que apontam para o interesse público das informações contidas nas reportagens

Pedidos de retirada de reportagens do ar, de censura prévia e de indenizações que somam R$ 1,16 milhão. Esse é o desejo de 46 servidores do Senado e um sindicato, autores das 50 ações judiciais às quais o Congresso em Foco responde por publicar série de notícias sobre supersalários no Executivo, Judiciário e, principalmente, no Legislativo, poder onde foi revelada uma lista com quase 500 servidores ganhando acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 26.723 por mês.

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Ao mesmo tempo, o site já coleciona 37 decisões ou desfechos favoráveis à transparência de informações de interesse público. Somente um juiz, Ruiemberg Pereira, já deu ganho de causa ao Congresso em Foco em 19 processos. E é ele quem deve julgar todas as demais ações idênticas.

As reportagens mostraram supersalários pagos a senadores, magistrados, ministros de Estado e funcionários públicos em Brasília e no resto do país. Apenas no Senado, alguns funcionários ganharam R$ 45 mil em agosto de 2009. Mas a reportagem apurou que pagamentos acima de R$ 100 mil foram feitos no ano passado. Em todo o Brasil, uma amostra de políticos, autoridades e servidores aponta a existência de 3.990 pessoas ganhando mais que o subsídio destinado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 26.723,13.

Procurado para esclarecer sua opinião sobre o pagamento de remunerações além do teto ou mesmo de esclarecer os motivos das ações que patrocinou, o Sindilegis nunca retornou um contato sequer do Congresso em Foco.

OS PROCESSOS E SEUS AUTORES

Autor Processos Resultados
Sindilegis 2 Perdeu 1 processo, já arquivado. Perdeu 1 liminar (falta terminar de julgar a causa)
43 servidores com advogado do Sindilegis 45 Perderam 19 processos com análise do assunto. Perderam 17 sem análise. Cabem mais recursos
3 servidores sem advogado do Sindilegis 3 Em andamento
TOTAL 50 Perderam 37 processos e 1 liminar. Há ainda 12 processos sem julgamento nenhum

Fonte: TJDF e escritório Barbosa e Dias

Inconformados com uma lista com seus nomes e salários, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) abriu duas ações pedindo a censura prévia do site e a retirada das reportagens do ar. Numa primeira tentativa, a 13ª Vara Cível disse que a entidade não tinha competência para ingressar com uma ação em nome de funcionários específicos. Foi a primeira vitória.

Na segunda tentativa, o juiz substituto Marco Antônio Costa, da 1ª Vara Cível, negou liminar ao Sindilegis, alegando que, a princípio, a intimidade não pode ser usada para se esconder irregularidades. “O interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular à privacidade (...). O direito à privacidade não se sustenta quando ela é invocada para encobrir práticas contrárias à legislação”, afirmou o magistrado. O caso ainda está pendente de julgamento final.

O Sindilegis então passou a incentivar servidores a ingressarem com ações individuais idênticas contra o site. Os funcionários alegam violação da sua privacidade. Foram 43 ações a princípio, pedindo R$ 937 mil, mas hoje o número chegou a 45 porque dois funcionários que perderam o processo no 7º Juizado Especial Cível ingressaram com mais dois pedidos de indenização.

Maratona judicial

Depois de o Congresso em Foco mobilizar sua equipe de jornalistas para estar presente a todas as audiências de conciliação – e prejudicar a produção do noticiário em tempo real –, foi determinada a remessa dos processos idênticos ao 6º Juizado Especial. Lá, o juiz substituto Ruitemberg Pereira reiterou que não havia nenhum dano moral aos funcionários. “O único entendimento que se pode extrair das normas jurídicas vigentes no ordenamento pátrio é o de que essas não apenas amparam, mas, principalmente, recomendam a publicidade de informações como as veiculadas”, disse Ruitemberg, em suas sentenças. O juiz vai julgar todos os 45 processos semelhantes sejam distribuídos a ele. Dessa conta, devem ser desconsideradas as 17 ações já arquivadas por desistência dos funcionários ou erro formal nos processos. Alguns funcionários já recorreram da sentença de Ruitemberg.

Dez servidores que perderam as causas primeiramente já recorreram e, na sexta-feira (3), o juiz respondeu a seus embargos de declaração, uma espécie de queixa sobre os termos da decisão. Mas não é possível saber qual foi a resposta de Ruitemberg. O fato é que, no mesmo dia, ele sentenciou mais nove ações idênticas de forma contrária aos funcionários do Senado, o que indica que os recursos não tiveram o poder de mudar seu entendimento sobre o caso.

Outros três processos foram movidos na Justiça comum por um servidor do Senado que também trabalha num escritório de advocacia. Além de invocar contrangimento com o sentimentos de “inveja” da família e “revolta” dos amigos com seus supersalários, os funcionários dizem que passaram a receber telefonemas de corretores oferecendo imóveis à venda, depois da publicação das reportagens. Juntos, eles querem R$ 225 mil em indenizações. Veja o processo.

Direito de saber

Antes de publicar as reportagens, o Congresso em Foco consultou seis juristas, entre eles Fábio Konder Comparato e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Todos defenderam a publicação dos salários e servidores em nome do direito da sociedade de saber quanto paga para manter o funcionalismo.

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