Casa Civil diz que projeto da Copa mantém soberania

Proposta, assinada pela presidenta Dilma Rousseff na sexta-feira, será enviada para análise do Congresso na segunda-feira

A Casa Civil da Presidência da República afirmou que o projeto de Lei Geral da Copa, que será enviado ao Congresso na próxima segunda-feira (19), vai manter a soberania e “os direitos da população brasileira”. A afirmação contrasta com críticos do anteprojeto, como o promotor Maurício Lopes, para quem a futura lei irá revogar direitos hoje existentes. Como revelou o Congresso em Foco, as discussões do texto no Ministério do Esporte incluíam a liberação da venda de cerveja nos estádios, o fim da meia entrada nos jogos do Mundial de 2014, uma misteriosa indenização e mudanças no Estatuto do Torcedor.

Em nota divulgada na noite de sexta-feira (16), a assessoria da Casa Civil, que trabalhou a versão final do projeto discutido entre o Esporte, a Fifa e a Confederação Brasileira de Futebol, disse o texto vai assegurar as garantias para a realização da Copa. Haverá reafirmação de direitos hoje previstos em lei, informa a nota. “A Copa do Mundo (...) será realizada nos marcos legais estabelecidos pelo Estado Nacional, de forma democrática, livre e soberana.”

Em entrevista ao Congresso em Foco, o promotor do Plano Integrado do Futebol do Ministério Público de São Paulo, Maurício Lopes, mostrou-se preocupado com as discussões do anteprojeto da Lei Geral. “A Lei Geral da Copa vai instituir entre nós um estado de exceção. É um momento em que uma série de garantias hoje constitucionais deixarão de ter vigência”, afirmou. Lopes teme que sejam afetas direitos previstos no Estatuto do Idoso, da Criança e do Adolescente e que a Fifa fique imune a ações judiciais no Brasil.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, interlocutores da Fifa disseram que o projeto da Lei Geral não atende às exigências da entidade para a realização do Mundial. “Sem a lei, não há Copa”, revelou um dos executivos ligados à organização do Mundial de 2014. Pronto para ser assinado em março, após um amplo entendimento entre a Fifa e o governo federal, o projeto da Lei Geral sofreu alterações até a presidente Dilma colocar a sua assinatura, durante sua visita às obras do Mineirão, em Belo Horizonte.

Último passo

Na sexta-feira, o ministro do Esporte, Orlando Silva, ressaltou a importância da Lei Geral da Copa. “É muito importante porque rege a Copa e dá garantias à Fifa. Esse é o último passo institucional para a realização do Mundial”, afirmou Silva em Belo Horizonte. Na ocasião, ele visitava as obras do estádio Mineirão com a presidente Dilma Rousseff. A petista anunciou investimento de R$ 2 bilhões para ampliar a linha 1 do metrô da capital mineira e criar as linhas 2 e 3.

À noite, o ministro do Esporte fez pronunciamento em rede nacional por ocasião dos 1.000 dias que faltam para a realização da Copa. Silva disse que o evento servirá para melhorar a qualidade de vida da população. Afirmou que as obras dos 12 estádios “andam bem”. A previsão é ter nove arenas prontas até o final do ano que vem e mais três concluídas ao final de 2013. Silva afirmou que 13 aeroportos serão ampliados e melhorados ao custo de R$ 6,5 bilhões, mas as obras só começaram em oito deles. Haverá sete portos nas principais cidades do litoral, um investimento de quase R$ 900 milhões.

A íntegra da nota:

Nota sobre a Lei Geral da Copa

O projeto de Lei Geral da Copa, elaborado pelo Poder Executivo, a ser debatido e deliberado pelo Poder Legislativo, será enviado, nesta segunda-feira (19), ao Congresso Nacional Brasileiro. O tema está no prazo adequado e necessário para assegurar as garantias para a realização do evento, bem como para reafirmar os direitos da população brasileira, previstos na legislação vigente.

A Copa do Mundo é um evento importante, motivo de alegria para o povo brasileiro e será realizada nos marcos legais estabelecidos pelo Estado Nacional, de forma democrática, livre e soberana.

Casa Civil da Presidência da República

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