Campanha do pacote anticrime é inconstitucional, diz oposição ao TCU

A oposição acredita que a campanha publicitária do pacote anticrime, lançada nessa quinta-feira (3) pelo Palácio do Planalto, é inconstitucional. Por isso, entrou com uma ação pedindo que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a legalidade dos anúncios e, se constatar alguma irregularidade, cobre o ressarcimento aos cofres públicos dos R$ 10 milhões que a União investiu nos anúncios.

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A ação, assinada pelos deputados Marcelo Freixo (Psol-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Orlando Silva (PCdoB-SP) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que o objetivo da campanha, cujo slogan é “Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”, não se enquadra nos limites estabelecidos pela Constituição de 1988 à publicidade institucional do governo.

De acordo com o artigo 37 da Constituição, a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

A oposição alega, então, que o pacote anticrime não se enquadra nestes requisitos porque ainda é um projeto de lei, que está sendo discutido, pode ser alterado e até rejeitado pelo Congresso. “O ‘Pacote Anticrime’ ainda é algo irreal, existente apenas no plano das ideias, não pode ser caracterizado como ato, obra, serviço ou campanha de órgão público e, consequentemente, não pode ser objeto da publicidade governamental. A situação seria diferente se já houvesse sido legitimado e aprovado pelo Poder Legislativo. Daí a legislação, que seria real e aplicável a todos, poderia ser objeto da publicidade estatal, pois teria por objetivo o esclarecimento da população quanto às novas regras penais e processuais, desde que as mensagens fossem veiculadas com nítido caráter educativo e/ou informativo”, afirma a ação apresentada ao TCU.

“Não há dúvidas de que os Representados ultrapassaram os limites do art. 37, § 1º da Constituição Federal. E, ao ultrapassar tais limites e contornos, foram afrontados os princípios norteadores da publicidade dos atos administrativos, incorrendo os Representados na prática de improbidade administrativa”, concluem os parlamentares da oposição.

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Eles ainda afirmam que, diante disso, a campanha publicitária do pacote anticrime tem o “objetivo político de angariar apoios às teses do governo” – “objetivo não desejado pelos Constituintes de 1988”. E acreditam que, como vem em meio às discussões do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime na Câmara, a campanha ainda pode influenciar as votações do Congresso sobre o assunto. O próprio Capitão Augusto (PL-SP), que é presidente da bancada da bala e relator do pacote anticrime na Câmara, admitiu, antes do lançamento da campanha, que os anúncios poderiam contribuir com a votação da matéria no plenário.

“A extemporânea e milionária campanha publicitária já iniciada pelo Governo Federal, em torno das medidas propostas no famigerado ‘Pacote Anticrime’, tem como motivação dissimulada constranger os deputados e deputadas a não acatarem as contribuições que ainda serão oferecidas pelo Grupo de Trabalho à deliberação do Plenário. Ocorre que os recursos públicos não podem ser empregados fora de suas previsões legais e constitucionais. Trata-se de uma ação contrária à Constituição Federal, incompatível com o interesse público e lesiva à moralidade e às finanças da União, uma vez que a presente campanha publicitária se caracteriza única e exclusivamente pelo seu caráter político, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos pela Constituição, além do que envolve grandes despesas para os cofres da Administração Pública Federal”, conclui a ação, que pede para o TCU apurar a legalidade da campanha e a participação de agentes públicos nesta estratégia de marketing, de forma a punir os responsáveis e cobrar o ressarcimento aos cofres públicos.

Veja aqui a íntegra da representação apresentada pela oposição ao TCU

Como adiantou o Congresso em Foco, a campanha do pacote anticrime prevê a veiculação de anúncios em rádio, televisão, internet, cinema e mobiliários urbanos. Os prédios da Esplanada do Ministério, por exemplo, já ganharam “outdoors” com dizeres como “Pacote anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”, “Mais rigidez no cumprimento das penas para crimes de corrupção, roubo e peculato”, “Mais tempo de prisão em regime fechado para crimes hediondos”. Os anúncios, que custaram R$ 10 milhões, foram lançados nessa quinta-feira (3) e ficarão no ar até o próximo dia 28.

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