Câmara vota PEC da maioridade sob clima de indefinição

Embora a maioria dos partidos tenha posição favorável à redução da maioridade penal, dissidências internas aumentam incertezas sobre o resultado da votação. Para ser aprovada em primeiro turno, PEC precisa do apoio de 308 deputados

O acirramento da crise política, com as revelações da delação premiada do empresário Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, não será o único assunto polêmico a tomar conta do Congresso Nacional nesta semana. Ainda dividida sobre o assunto, a Câmara se prepara para votar, nesta terça-feira (30), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. A discussão sobre o tema se arrasta há 22 anos no Congresso, mas ainda está longe do consenso.

Sem a possibilidade de entendimento quanto ao mérito da mudança, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já avisou que não votará qualquer outra proposição antes de concluir a análise, em primeiro turno, da PEC da Maioridade Penal. A aprovação do texto depende do apoio de 308 dos 513 deputados. Caso isso ocorra, a proposta terá de passar por nova análise antes de ser enviada ao Senado.

Não há unanimidade sobre o assunto nem mesmo entre as bancadas favoráveis à proposta, como o PSDB, o DEM e o PMDB. Líderes desses partidos admitem que as dissidências internas devem chegar a 20% de suas representações. Outros 13 partidos já sinalizaram que votarão maciçamente a favor da PEC. São elas: PRB, PSC, PR, PP, PTB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB. Reunidas, as bancadas que devem votar a favor da mudança na maioridade penal têm 289 deputados.

Do outro lado, legendas como PT, PPS, PCdoB e Psol devem se manifestar totalmente contrárias à redução da maioridade penal. O PSB pretende se manifestar, em sua maioria, contra a responsabilização penal de jovens entre 16 a 17 anos, embora vá respeitar opiniões dissidentes. Essas bancadas reúnem 112 parlamentares. Algumas legendas, no entanto, ainda discutem que posição adotar na hora da votação, como o PSD, o Pros, o Solidariedade e o PDT.

Há menos de duas semanas, a comissão especial que discutiu o mérito da proposição aprovou, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Um acordo costurado entre as lideranças do PMDB e do PSDB estabeleceu que a redução da maioridade não será irrestrita. Valerá para casos de crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro), tráfico de drogas, casos de terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Contrário à redução da maioridade penal, o governo já anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso aprove a mudança no texto constitucional. Segundo o ministro Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a maioridade penal está entre os direitos das garantias individuais que não podem ser alterados. “O constituinte colocou que as cláusulas pétreas não podem ser modificadas ao sabor de eventual maioria parlamentar, ou de determinado momento, ou humor da opinião pública, para que elas fossem garantidas. Se, eventualmente, nós perdermos a votação, obviamente nós vamos disputar isso no Supremo. Agora, não sabemos o resultado no STF. Então, precisamos nos mobilizar para impedir que a Câmara e o Senado aprovem a redução da maioridade penal”, afirmou.

As votações devem ocorrer sob clima de muita tensão. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que serão distribuídas senhas para que as pessoas possam acompanhar a votação nas galerias superiores do Plenário da Casa. A expectativa é que o esquema de segurança seja reforçado na próxima semana, de maneira a evitar novos confrontos entre os manifestantes e policiais legislativos.

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