Câmara vota orçamento impositivo na próxima quarta

Como prazo de cinco sessões ainda não foi cumprido, presidente da Casa deixou análise em segundo turno para semana que vem. Texto segue para o Senado após votação dos deputados

A Câmara deve concluir na próxima quarta-feira (27) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo. Aprovado na primeira votação na semana passada, o texto precisa ser analisado em dois turnos pelos deputados antes de retornar ao Senado. Por acordo, deputados podem superar o intervalo de cinco sessões, mas preferiram cumprir o regimento.

"Foi votado na quarta, na sexta não teve quorum, na segunda também, só na semana que vem, dia 27 acho", afirmou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMBD-RN), ao chegar na Casa no fim da manhã de hoje. Para contar no prazo de cinco sessões, cada uma precisa ser aberta com a presença de 51 deputados pelo menos. Isso não ocorreu na sexta (16) e ontem (19).

A PEC estabelece a obrigatoriedade de o governo executar as emendas parlamentares individuais. No texto aprovado, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentadas ao orçamento por deputados federais e senadores. Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às ações que considerar conveniente.

O relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR) ainda prevê que essa obrigatoriedade seja retroativa a dois anos. O relatório determina que, no primeiro ano anterior à promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente seja usada para as emendas. No segundo ano anterior à entrada de vigor da medida, esse valor cai para 0,3%. Também existe a previsão de limitar o contingenciamento por parte do governo.

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