Sebrae comemora aprovação do texto-base: “Enfrentamos governadores em ano eleitoral”
A Câmara deve terminar de votar nesta semana um projeto que inclui 447 mil empresas de 140 setores no Supersimples, sistema de tributação mais vantajoso e que reduz o pagamento de impostos. A proposta ainda limita a exigência de se pagar tributos antecipadamente. Ao todo, o projeto pode beneficiar mais de 8 milhões de micro e pequenas empresas, segundo cálculos do Serviço Nacional de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae). A medida pode aliviar o caixa dos pequenos negócios em um valor ainda incerto, mas estimado entre R$ 900 milhões e R$ 10 bilhões por ano.
O texto-base do projeto 221/12 foi aprovado por 417 votos a favor e nenhum contrário na semana passada. Nesta semana, devem ser analisados destaques. Se aprovado, o projeto volta ao Senado. O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, disse ao Congresso em Foco passada acreditar que a matéria deva ser aprovado no Senado e seguir para sanção da presidente Dilma sem vetos, porque houve acordo com o governo e o Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz).
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Pela proposta, poderão aderir ao Simples 140 categorias profissionais, como advogados, médicos, psicólogos, contadores, despachantes, peritos, leiloeiros, consultores, fisioterapeutas, jornalistas, agrônomos e prestadores de serviço de transporte fluvial. Hoje, mesmo que faturem até R$ 3,6 milhões por ano, limite atual do sistema, esses setores não podem aderir ao Simples. Um dos destaques a ser analisados pela Câmara nesta semana quer retirar a possibilidade de os transportadores fluviais aderirem ao modelo de tributação..
Antecipação
O relator da proposta, Cláudio Puty (PT-PA), destaca ainda a limitação a um mecanismo usado pelos estados para aumentar a arrecadação, a chamada “substituição tributária”. Quando um empresário compra mercadorias vindas de outro estado, tem que pagar o ICMS antecipadamente, ou seja, antes mesmo de vender os produtos aos consumidores.
Barreto afirma que, muitas vezes, a substituição tributária torna-se um segundo imposto, porque, na prática, é preciso pagar duas vezes pela mesma taxa. “Enfrentamos os governadores em ano eleitoral”, analisou o presidente do Sebrae, em conversa com o site na semana passada, ao comemorar a aprovação do texto-base. “A proposta beneficia 70% das micro e pequenas empresas, que pagarão menos impostos, mas a gente queria 100%”, afirmou Barreto. Hoje, há cerca de 9 milhões de empresas de micro e pequeno porte.
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O projeto livra da substituição tributária setores como alimentos, vestuário, calçados, papelaria, brinquedos, decoração, implementos agrícolas, instrumentos musicais, móveis, cama e mesa.
Blindagem
O projeto criada uma nova tabela para pagamento de impostos de forma unificada. Com apenas um documento, são pagos contribuição à Previdência Social, Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços, Programa de Integração Social (Pis-pasep) e as contribuições sobre o lucro líquido (CSLL) e seguridade social (Cofins). Dependendo do faturamento anual da empresa, a tabela impõe uma alíquota de 16,93% a 22,45% das receitas brutas.
O texto impede o aumento de encargos motivados pela formalização dos negócios mais modestos, os chamados Micro-empreendedores Individuais (MEI), que têm faturamento anual de até R$ 60 mil por ano. Funciona como uma espécie de “blindagem”.
Por exemplo: uma manicure que atende de casa em casa resolve abrir um salão em sua casa e faz inscrição como MEI. Pelo projeto de lei, a prefeitura fica proibida de aumentar o IPTU da casa dela para o de um imóvel comercial. Assim, a manicure pode abrir seu salão, com a criação de um CNPJ próprio e vistorias sanitárias, com a certeza de que o imposto predial não vai subir por causa disso.
Formalização e perda de receita
De acordo com o deputado Cláudio Puty, as perdas de receita são variáveis. Nas contas do Secretaria da Micro e Pequena Empresa do governo federal, a arrecadação cairia R$ 900 milhões todos os anos. Pelo Confaz, de R$ 5 bilhões a até R$ 10 bilhões. Entretanto, Puty e Barreto entendem que não haverá perdas para os cofres públicos porque a medida vai incentivar a formalização de pequenos negócios, que passarão ter registro na Receita Federal por poderem adotar o Simples.
“Não perde, porque você tem muita gente na informalidade”, disse Luiz Barreto, do Sebrae. “Cai num primeiro momento, mas depois há a formalização. Eles vão ter mais receitas.”
Internet e orçamento impositivo
Outra proposta a ser analisada pelo plenário da Câmara esta semana é a PEC 197/12, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Na Câmara, está pendente de análise a PEC do Orçamento Impositivo. Já foi aprovado o seu texto-base. Faltam ser votados os destaques apresentados. A PEC 358/13 torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União.