Câmara altera rito para MPs que trancam a pauta

Objetivo, diz deputado petista, é abrir espaço para os demais projetos, sem que as medidas provisórias corram o risco de perder validade

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou hoje (quinta, 14) que a Casa passará a adotar outro procedimento na apreciação de medidas provisórias, nas situações em que esse instrumento legislativo estejam no chamado trancamento de pauta de votações em plenário. Agora, o prazo-limite para a apreciação das medidas, que trancam a pauta após 45 dias de tramitação original na Câmara, só começa a ser contado depois que a comissão especial do Congresso concluir sua apreciação do texto enviado pelo Executivo, procedimento tornado obrigatório em 8 de março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e desde 1988 (promulgação da Constituição) desrespeitado pelo Parlamento.

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Para alterar o rito de trancamento – quando nenhuma outra proposição pode ser votada em sessão ordinária –, Marco Maia recorreu à interpretação regimental cuja legitimidade da tramitação só é considerada após o protocolo formal. Ou seja, enquanto ainda estão sob apreciação de comissão do Congresso (deputados e senadores) – segundo a leitura do petista, após consulta à Secretaria-Geral da Mesa – a MP ainda não é matéria da Câmara. E por isso a pauta pode ser liberada para votação de outros projetos, uma vez que as comissões especiais não obedecem a prazo para concluir a análise dos textos.

“As MPs que ainda estão em análise nas comissões mistas especiais não trancarão a pauta – porque, do ponto de vista da tramitação, ainda não existem na Câmara. Elas só farão parte da pauta quando efetivamente chegarem à Casa, após a apreciação da comissão [especial] do Congresso”, explicou Marco Maia, informando que discutiu a alteração com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que pode estender o procedimento aos senadores.O rito das medidas provisórias tem causado discussões acaloradas no Congresso, com direito a descumprimento de palavra e troca de agressões que quase já levaram ao embate físico. Depois de muita negociação entre Câmara e Senado, o plenário desta Casa concluiu em 17 de agosto de 2011 a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, com a promessa de Marco Maia de que a proposição teria célere tramitação na Câmara.

Depois de quase um ano, ainda não há previsão de data para que a matéria, que espera votação na Comissão de Constituição e Justiça, seja finalmente levada ao plenário e, uma vez aprovada, promulgada pelo Congresso. Relator da PEC e presidente da CCJ, Ricardo Berzoini (PT-SP) já declarou em parecer, sem alterações de mérito, a admissibilidade da matéria, atendidos os preceitos constituições do texto.

Entre as principais alterações, a matéria prevê o prazo, a partir da edição da MP por parte do Executivo, de 80 dias para análise pela Câmara. Ao Senado, resta o período de 30 dias para realizar tal tarefa (atualmente, não há divisão desse prazo de 120 dias entre as duas Casas legislativas, o que permite à Câmara segurar o texto, por exemplo, por 119 dias). Os dez dias restantes são destinados aos deputados para apreciação de emendas eventualmente aprovadas pelos senadores.

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