Câmara sugere mudança na tramitação dos vetos

Mesa Diretora aprovou um projeto de resolução estabelecendo criação de comissão mista até três dias depois da publicação da rejeição presidencial. Proposta ainda precisa ser analisada pela Mesa do Senado e pelo Congresso

A Mesa Diretora da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de resolução para estabelecer novas regras para a análise dos vetos presidenciais. A intenção da proposta é estabelecer, dentro do que está previsto na Constituição Federal, uma forma mais rápida de votação por deputados e senadores das rejeições. Elaborada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

O texto prevê prazo para a criação de uma comissão especial para analisar os vetos. A proposta muda o regimento comum do Congresso Nacional para estabelecer o prazo de 72 horas para a criação do colegiado sem a necessidade de a rejeição presidencial ser lida em uma sessão especial. No texto original da norma, o presidente do Congresso tem três dias para convocar sessão, ler os vetos e aí formar o colegiado.

A proposta, da forma aprovada pela Mesa da Câmara, dá poder para o presidente do Congresso nomear a comissão especial sem a necessidade de convocar uma sessão do Congresso. Também estabelece o trancamento da pauta após 30 dias de o Executivo ser comunicado. Atualmente, o veto só tranca a pauta contado um mês a partir da sessão convocada para o conhecimento da matéria.

"Ttemos que reconhecer que, por omissão ou erro, deixamos de apreciar os vetos que aqui estão. Eu me sinto na obrigação de apresentar esse projeto, vou encaminha-lo ao presidente Renan", afirmou Henrique Alves. O projeto primeiro deve ser analisado pela Mesa do Senado. Caso os senadores aprovem, o texto vai à votação em sessão do Congresso.

A sugestão, caso aprovada, valerá para os próximos vetos. Os mais de 3 mil que constam na pauta do Congresso continuam parados. A discussão sobre isso começou no fim do ano passado, quando a presidenta Dilma Rousseff rejeitou parte do projeto dos royalties aprovado na Câmara. Descontentes com a nova forma de distribuição dos lucros do petróelo, parlamentares dos estados produtores foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a urgência dos vetos.

Inicialmente, conseguiram derrubar a urgência. Na decisão do ministro Luiz Fux, veio a determinação de analisar todas as rejeições presidenciais em ordem cronológica. Aí surgiu a dúvida jurídica se o orçamento poderia ser analisado ou não. No mês passado, a maioria dos ministros do STF rejeitaram a liminar. O mérito ainda não foi julgado. Na última quarta-feira (6), os vetos à Lei dos Royalties foram derrubados.

Quem ganha e quem perde com a queda dos vetos

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