Câmara pretende votar Lei dos Municípios ainda hoje

Projeto estabelece regras para criação de municípios e valida a criação de 57 cidades desde 1996. Assembleias legislativas vão autorizar os plebiscitos

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou na tarde desta quarta-feira (15) que colocará em votação ainda hoje o projeto de lei que cria municípios, alguns por meio de incorporação, fusão ou desmembramento. De acordo com a proposta, esses processos ocorrerão por lei estadual e dependerão de estudo de viabilidade municipal, além de consultas por plebiscito perante às populações dos municípios envolvidos.

Na semana passada, os deputados aprovaram a urgência da proposta. Originalmente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08 , de autoria do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), deveria passar por duas comissões permamentes da Câmara, a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Desenvolvimento Urbano (CDU). No entanto, estava parada desde 2008, quando chegou do Senado.

O projeto também proíbe qualquer procedimento que inviabilize os municípios já existentes. Determina que o período para essas modificações na estrutura municipal seja entre a posse dos prefeitos e o último dia do ano anterior ao da realização de eleições municipais.

No momento, a oposição segue obstruindo a votação da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, que amplia as atividades dos portos privados. Os opositores exigem o esclarecimento de suposto favorecimento na votação da matéria, supostamente para Daniel Dantas, Eike Batista e a construtora OAS. Segundo governo, a MP dos Portos abrirá caminho para que sejam realizados investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas em portos públicos ao setor privado.

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