Câmara limita tempo de TV e financiamento a nanicos

Pela PEC aprovada pela Casa, agora siglas precisam ter pelo menos um deputado ou senador eleito para conseguirem tempo de TV e acesso ao fundo partidário

Por 369 votos a favor, 39 contra e cinco abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta a chamada “cláusula de barreira” aos partidos políticos. Agora, para ter acesso a tempo de TV e ao fundo partidário, as siglas precisam eleger pelo menos um parlamentar, conforme a proposta. A matéria ainda irá para votação em segundo turno para depois seguir ao Senado.

Na prática, a medida prejudica apenas os partidos nanicos que não tem representação parlamentar como o PCO, o PPL, o PCB e o PSTU. A maioria dos deputados defendeu a medida em Plenário. Algumas legendas como o PSDB queriam até que a “cláusula de barreira” fosse mais rigorosa. Esse texto faz parte do relatório inicial do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a Proposta de Emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07).

Essa medida, segundo a deputada Renata Abreu (PTN-SP), não vai prejudicar os partidos menores. Ela criticou, no entanto, a intenção de se estabelecer a cláusula de desempenho baseada em votos. "A partir do momento em que um deputado superou o quociente eleitoral [mínimo de votos] e chegou nesta Casa, não podemos tirar o direito de ele ir a televisão falar de suas propostas", disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o critério de representação é o mesmo para que um partido tenha o direito de ir ao Supremo questionar a constitucionalidade de lei. "É um critério isonômico no conjunto das organizações partidárias", disse.

De acordo com a legislação eleitoral, 5% do fundo partidário é distribuído igualmente entre as legendas homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são rateados com base na bancada. Raciocínio semelhante é válido para o tempo de rádio e TV. Um terço do horário é partilhado igualmente; os outros dois terços, com base na estrutura partidária no Congresso.

No ano passado, o fundo partidário distribuiu R$ 371,9 milhões (incluindo restos a pagar). Para 2015, os partidos devem receber R$ 867,6 milhões após mudanças determinadas pelo Congresso Nacional.

 

Com informações da Agência Câmara

 

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