Depois da DRU, Câmara terá quatro PECs e seis MPs

Para não atrapalhar tramitação da DRU no Senado, Câmara desacelerou sua pauta na semana passada. Aprovada a PEC que destina ao governo bilhões para gastar como quiser, os deputados terão agora uma semana cheia

A Câmara tem quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) pautadas para votação, um projeto de lei e seis medidas provisórias trancando a pauta de votações em plenário – duas das quais “abandonadas” pelo governo em razão da perda de vigência de ambas nos próximos dias. A pauta acumulada é decorrente da pausa estratégica executada na última semana pelos governistas, com o objetivo de que as deliberações da Câmara não atrapalhassem a votação da PEC da DRU no Senado – que, aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (8), prorroga a Desvinculação das Receitas da União até 2015. Ainda falta a votação em segundo turno e, a depender do ritmo e das discussões na Câmara, os senadores devem concluir essa deliberação até o dia 20, penúltimo dia do ano legislativo. Esta é a última semana de trabalhos no Congresso antes da votação do Orçamento Geral da União, derradeiro compromisso do Congresso antes do recesso de fim de ano.

Mas todos os itens definidos na pauta de votação estão sujeitos a acordo de líderes. Um dos destaques do plenário é o Projeto de Lei 1992/97, que cria um fundo de previdência complementar para servidores civis federais – a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que custeará a aposentadoria de servidores efetivos da União, incluindo autarquias e fundações, e integrantes do Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.

Em trâmite há quase quatro anos na Câmara, a partir da inclusão do fundo previdenciário na Constituição, resultado da reforma previdenciária de 2008, a matéria é de autoria do Executivo, que já negocia alterações no próprio texto. Por exemplo, a criação de um fundo diferenciado destinado a servidores em profissões de risco, como policiais federais e médicos de fronteira. Os servidores não são obrigados a aderir à Funpresp, que compulsoriamente deve oferecer três benefícios – aposentadoria e pensão por invalidez ou morte, extensiva nesse último caso a um dependente.

As restrições a pontos do texto vêm do Ministério da Fazenda, contrário à elevação da alíquota de participação previdenciária da União, atualmente fixada em 7,5%. Caberá ao servidor escolher a alíquota de contribuição, segundo o benefício almejado, enquanto à União cabe aplicar a taxa máxima (7,5%) sobre o salário excedente ao teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (restrito à iniciativa privada e com valor atual de R$ 2.894,28). Além da alíquota, a matéria determina que o servidor deve pagar 11% sobre o teto vigente desde a reforma da previdência (R$ 3.689,66). Em um cálculo primário, um salário mensal de R$ 4 mil resultaria em contribuição mensal de R$ 401,29, consideradas as taxas mencionadas.

Confira a integra do PL 1991/97

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PECs

Caso um consenso mínimo seja obtido na reunião de líderes prevista para a próxima terça-feira (13), os deputados podem votar no mesmo dia a PEC 445/09, que transfere da União para o Governo do Distrito Federal a responsabilidade pela organização e manutenção da Defensoria Pública do DF. Relatora da matéria, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a competência da União já havia sido definida na Constituição de 1988, mas ela não vinha sendo cumprida.

Confira a íntegra da PEC 445/09

Também podem ser apreciadas a chamada PEC da Música (PEC 98/2007), que concede imunidade tributária a produtos audiovisuais (CDs e DVDs) que contenham obras musicais produzidas por autores brasileiros; a PEC dos Cartórios (PEC 471/05), que torna efetivos os atuais responsáveis por serviços notariais, sem exigir prestação de concurso público; e PEC 03/2007, que regulamenta as férias coletivas no poder Judiciário (leia a íntegra) – polêmica, a proposição permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, alterando a Constituição de 1988. A única condição é que, nos dias sem expediente forense normal, incluído o recesso coletivo, haja juízes, desembargadores e ministros em esquema de plantão, obrigatoriamente.

Mais medidas

Das seis medidas a trancar a pauta, implicando prioridade de votação nas sessões ordinárias, duas vão ser arquivadas com a aquiescência do Executivo. São elas a MP 542/11 (íntegra), que altera limites de parques nacionais na Amazônia; e a MP 543/11, que autoriza subvenção de R$ 500 milhões para operações de microcrédito produtivo orientado (íntegra).

Assim, estão no páreo do plenário as seguintes medidas provisórias: a MP 544/11, que institui o regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa Nacional; a MP 545/11, que dá isenção tributária à cadeia produtiva do café e à reforma de instalações de cinema em todo o país; a MP 546/11, que libera repasses no montante de R$ 1,95 bilhão aos estados exportadores, como auxílio financeiro para a atividade; e a MP 547/11, que cria cadastro nacional de localidades com risco de deslizamento de terra.

Nova ministra

O Plenário do Senado diminuirá o ritmo depois do “esforço concentrado” governista executado na semana que passou. Em votações de longas horas entre terça e quinta-feira (8), a base aliada tratorou a oposição e conseguiu a aprovação de temas caros ao Executivo, como a aprovação da Emenda 29, que fixa limites mínimos de investimento na saúde; a atualização do Código Florestal Brasileiro; e a prorrogação, até 2015, da Desvinculação das Receitas da União, que permitirá à União utilizar livremente 20% do orçamento.

Com a pauta mais leve, resta aos senadores apreciar a indicação da magistrada Rosa Maria Weber para a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou do posto no início de agosto, após 11 de atuação na corte. Na última terça-feira (6), os membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram, depois de cerca de seis horas de sabatina, o nome da juíza para o STF. Como o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) requereu urgência para a votação da matéria, a indicação chega ao plenário com prioridade de votação, prevista para a próxima terça-feira (13).

Há projetos em pauta, mas sem compromisso de líderes para a votação, devido ao restrito leque de matérias definido para o chamado “acordo de procedimentos” que permitiu o esforço concentrado da base. Na última quinta-feira (8), o líder do PSB no Senado, Antônio Carlos Valadares (SE), subiu à tribuna para reivindicar a inclusão na pauta a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 33/2009 (íntegra), a chamada PEC dos Jornalistas (ou “do Diploma”), aprovada na primeira etapa em 30 de novembro (confira).

Munido de dois requerimentos assinados por todas as lideranças em apoio à matéria, à exceção de Demóstenes Torres (DEM-GO), Valadares questionou o procedimento da Mesa Diretora, a objeção minoritária de Demóstenes e a conduta do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), por ele ter fechado o acordo de procedimentos sem a presença do colega sergipano. A matéria precisa cumprir prazo de cinco dias úteis e mais três sessões plenárias para ser votada em segundo turno. Não há definição de data para a votação da PEC dos Jornalistas.

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