Câmara proíbe despejo de inquilinos aos finais de semana

Projeto aprovado pelos deputados estabelece que inquilinos devedores só podem ser despejados entre segunda e sexta-feira, das 8h às 18h. Proposta segue para análise no Senado

Devedores de aluguel de imóveis não poderão mais ser despejados aos finais de semana. É o que prevê proposta aprovada pela Câmara, nesta quarta-feira (12). O texto, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ), estabelece que  inquilinos em débito só poderão ser retirados da residência entre segunda e sexta-feira, das 8 horas às 18h. O Projeto de Lei 4041/12 não precisa passar pelo plenário e seguirá diretamente para o Senado.

Hoje, o Código de Processo Civil determina a execução das ações de despejo em dias de semana e sábados, de 6h às 20h. Depois de assinada a ação de despejo, contando da data da notificação do inquilino, o processo pode ser executado a qualquer momento. Se houver resistência, a Justiça pode, inclusive, usar forças policias ou arrombamento para a retirada de móveis ou pessoas.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA), autor do projeto, justifica que a lei estabelece horários inadequados. “Tendo em vista o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos”, defende o parlamentar.

O projeto de lei foi aprovado pela CCJ em caráter terminativo, não há necessidade de passar por apreciação no plenário.  A proposta segue para análise em comissões do Senado.

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