Câmara estende Supersimples a produtores de bebidas alcoólicas

Atualmente, podem participar do programa as empresas com faturamento anual máximo de R$ 360 mil. Pela proposta, para participar do Simples, será permitida uma receita bruta anual de até R$ 900 mil

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (2), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 25/07) que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional.

Atualmente, podem participar do programa as empresas com faturamento anual máximo de R$ 360 mil. Agora, para participar do Simples de acordo com o PLP 25/07, será permitida uma receita bruta anual de até R$ 900 mil. As mudanças para as integrantes do Simples devem vigorar em 2016, segundo a proposta.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.

Durante a votação dos destaques, ocorrida nesta quarta-feira, a Câmara aprovou a extensão do benefício aos micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas e também uma alíquota menor para escritórios de arquitetura. Estes últimos, pelo PLP, pagarão alíquotas entre 6% e 17%. Estas mudanças passaram pela Câmara contra a vontade do governo.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), alertou que estas mudanças no texto poderiam provocar o veto a essa parte devido à quebra de acordo com a base aliada para votar o texto do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), sem alterações.

Com informações da Agência Câmara

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